| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2017 |
| Date | 2017-06-21 |
| Ementa | Autoriza o pagamento de despesas relativas aos brindes para a formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas- PROERD. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEI N.º 1.677/2017 Autoriza o pagamento de despesas relativas aos brindes para a formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, através do Fundo Municipal da Assistência Social, a pagar as despesas no valor de R$ 6.381,00 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais), relativas aos brindes para a formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas — PROERD, conforme o quadro descritivo: Descrição do produto Quantidade Valor unitário (R$) Valor total (R$) Leão mascote | 13 37,00 481,00 Camisetas 200 16,00 3.200,00 Bicicletas 10 270,00 2.700,00 | Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento municipal vigente. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 21 de junho de 2017. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - wwy.luisalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário M. de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel. «: (47) 3377-8600