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norma nº 1677/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 2017
Date 2017-06-21
EmentaAutoriza o pagamento de despesas relativas aos brindes para a formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas- PROERD.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEI N.º 1.677/2017
Autoriza o pagamento de despesas relativas aos
brindes para a formatura dos alunos do Programa
Educacional de Resistência às Drogas - PROERD
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, através do Fundo Municipal da
Assistência Social, a pagar as despesas no valor de R$ 6.381,00 (seis mil, trezentos e oitenta e um
reais), relativas aos brindes para a formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às
Drogas — PROERD, conforme o quadro descritivo:
Descrição do produto Quantidade Valor unitário (R$) Valor total (R$)
Leão mascote | 13 37,00 481,00
Camisetas 200 16,00 3.200,00
Bicicletas 10 270,00 2.700,00
|
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento
municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 21 de junho de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
wwy.luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.
«: (47) 3377-8600

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