| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES LEIN.º 1.679/2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) no Orçamento Municipal vigente, conforme segue: Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.035 — Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 17 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde Valor: R$ 14.000,00 Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.037 — Manutenção da Assistência Farmacêutica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 24 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde Valor: R$ 35.000,00 Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação da dotação abaixo descrita na importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais): Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 1.010 — Construção e Ampliação de Unidades de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600 ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde Valor: R$ 49.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC, Em, 29 de junho de 2017. MARCOS PEDRO VEBER Prefeito Municipal Publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal e no site da Prefeitura de Luiz Alves - www. luisalves.sc.gov.br Gilmar da Silva Secretário M. de Administração Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600