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norma nº 1679/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1679 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
LEIN.º 1.679/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) no Orçamento Municipal
vigente, conforme segue:
Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.035 — Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 17
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde
Valor: R$ 14.000,00
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.037 — Manutenção da Assistência Farmacêutica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 24
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde
Valor: R$ 35.000,00
Art. 2º O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da anulação
da dotação abaixo descrita na importância de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais):
Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 1.010 — Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas
Código Reduzido: 1
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.02 — Receita de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde
Valor: R$ 49.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES/SC,
Em, 29 de junho de 2017.
MARCOS PEDRO VEBER
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios de
Santa Catarina - DOM, no Paço Municipal
e no site da Prefeitura de Luiz Alves -
www. luisalves.sc.gov.br
Gilmar da Silva
Secretário M. de Administração
Rua Erich Gielow, n.º 35, Centro, Luiz Alves/SC - CEP: 89128-000 — Tel.: (47) 3377-8600

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