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norma nº 1566/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaAutoriza o Município de Luiz Alves a efetuar despensas de pavimentação asfáltica da Rua Inominada e em parte da área de propriedade da Sociedade Esportiva Recreativa e Assistencial Amigos de Luiz Alves (SERAL), como forma de reparação de danos.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 / 33771273
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalvesdluisalves.se.gov.br
LEINS 1.566 / 2014.
“Autoriza o Município de Luís Alves a efetuar despesas de
pavimentação asfáltica de Rua Inominada e em parte da área
de propriedade da Sociedade Esportiva Recreativa e
Assistencial Amigos de Luís Alves (SERAL), como forma de
reparação de danos.”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar despesas com a
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA INOMINADA, com 89,00 metros lineares( = 400,50 m2) e
de PARTE DE ÁREA DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA E ASSISTENCIAL
AMIGOS DE LUÍS ALVES (SERAL), com 94,50 metros lineares( = 1.032,80 m2), totalizando
183,50 metros lineares, correspondente ao total de 1.433,30 m2, totalizando o valor de até RS
63.259,10 (sessenta e três mil duzentos e cinquenta e nove reais e dez centavos) conforme
projeto em anexo a presente.
Parágrafo Único. A referida pavimentação corresponde à reparação de danos em virtude da
passagem da galeria pluvial em propriedade da Sociedade Esportiva Recreativa e Assistencial
Amigos de Luís Alves (SERAL).
Art.2º. A referida obra de pavimentação asfáltica será licitada e contratada pela Prefeitura
Municipal de Luís Alves, com recursos do orçamento vigente.
Art.3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 26 de Fevereiro de 2014.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICALU
no mural de Publicação Ofici
& registro no livro de ct
ZE ss CE Zs

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