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norma nº 1567/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1567 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros a Associação Esportiva e Cultural Luiz Alves no exercício de 2014.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 - Centro — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.567 / 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS A
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS ALVES NO EXERCÍCIO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o que lhe
faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu
artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar recursos
financeiros a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS ALVES, inscrito no CNPJ de nº 05.253.701 / 0001 -
56, no exercício de 2014.
Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais),
serão pagos em 10 (dez) parcelas de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) de 10 de Março a 10 de Dezembro.
Art. 3º - Com os recursos recebidos a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUÍS ALVES, aplicará na
manutenção dos serviços de Promoções esportivas, com a manutenção de atividades, material esportivo e
material cultural, despesas de viagem, alimentação e hospedagem em competições.
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUÍS ALVES, prestará contas dos valores repassados, de
acordo com o pagamento, sob pena, de devolução dos valores já recebidos do Município, quando não
aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta do Orçamento
Vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 26 de Fevereiro de 2014.
<=>
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no mural de Publicaçã ici
| ão O
& registro no livro de Publicações are

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