br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1569/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1569 / 2014
Date 2014-02-26
EmentaConcede Reposição Inflacionária á Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo, com aumento real.
native_id388

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI N 1.569 / 2014
CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA À REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, COM AUMENTO REAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos de Preceito Constitucional, e da Lei Municipal nº
1320/2009 de 27/11/2009, que estabelece o mês de março como Data Base
para a recomposição remuneratória para aplicação do índice inflacionário do
período, fica assegurado aos Servidores ativos e inativos do Poder
Legislativo, a revisão geral anual de salários com a concessão de percentual
inflacionário baseado no INPC na ordem de 5,5627% ( CINCO VÍRGULA
CINCO MIL SEISCENTOS E VINTE E SETE POR CENTO), inflação
compreendida entre 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013.
Art. 2º - Fica concedido também aumento real no percentual de 9,4373%
( NOVE VÍRGULA QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E TRÊS POR
CENTO).
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
Orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2014.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 26 de fevereiro de 2014.
pa Ma, PRE e
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL Ed UU 8 Ê. i Cc E D Q
no mural do Publicação Oficial
Bregistro no livro do Publicações, po
-M6. OZ 204

open original →