| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1569 / 2014 |
| Date | 2014-02-26 |
| Ementa | Concede Reposição Inflacionária á Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo, com aumento real. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI N 1.569 / 2014 CONCEDE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, COM AUMENTO REAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos de Preceito Constitucional, e da Lei Municipal nº 1320/2009 de 27/11/2009, que estabelece o mês de março como Data Base para a recomposição remuneratória para aplicação do índice inflacionário do período, fica assegurado aos Servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, a revisão geral anual de salários com a concessão de percentual inflacionário baseado no INPC na ordem de 5,5627% ( CINCO VÍRGULA CINCO MIL SEISCENTOS E VINTE E SETE POR CENTO), inflação compreendida entre 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013. Art. 2º - Fica concedido também aumento real no percentual de 9,4373% ( NOVE VÍRGULA QUATRO MIL TREZENTOS E SETENTA E TRÊS POR CENTO). Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento vigente do Poder Legislativo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2014. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 26 de fevereiro de 2014. pa Ma, PRE e VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL Ed UU 8 Ê. i Cc E D Q no mural do Publicação Oficial Bregistro no livro do Publicações, po -M6. OZ 204