| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2014 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Luiz Alves a celebrar termo de cessão de uso de bem móvel por Intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social, trabalho e Habitação. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA * | Prefeitura Municipal de Luís Alves ado P Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 a CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(aterra.com.br LEI Nº 1.570 / 2014. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES A CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO . O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, autorizado a celebrar Termos de Cessão de uso de Bem Móvel pertencente do Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação o seguinte Bem: 1 —- Um automóvel de Placas MLV 0316, Marca CHEVROLET Modelo CLASSIC LS, Ano -2013, CHASSI 9BGSU19F0EB 194402. co dita, ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luis Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273 pmla(aterra.com.br Art. 2º - Fica ainda o município autorizado a arcar com as despesas concernentes ao uso, conservação manutenção preventiva e corretiva do veículo, licenciamento anual, seguro total do bem, seguro contra terceiros e multas. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 13 de dezembro de 2013. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário: Prefeitura Municipal de Luís Alves, 18 de Março de 2014. ET Es Viland Bork Prefeito Municipal no Mural de Pul A Livro de Publicações em: PUBLICADO DI JAQUE.