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norma nº 1570/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 2014
Date 2014-03-18
EmentaAutoriza o Município de Luiz Alves a celebrar termo de cessão de uso de bem móvel por Intermédio da Secretaria de Estado da Assistência Social, trabalho e Habitação.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
* | Prefeitura Municipal de Luís Alves
ado P Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
a CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
pmla(aterra.com.br
LEI Nº 1.570 / 2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES A
CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a
nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município
e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Luís Alves, autorizado a celebrar
Termos de Cessão de uso de Bem Móvel pertencente do Governo
do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da
Assistência Social, Trabalho e Habitação o seguinte Bem:
1 —- Um automóvel de Placas MLV 0316, Marca CHEVROLET
Modelo CLASSIC LS, Ano -2013, CHASSI 9BGSU19F0EB 194402.
co
dita, ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luis Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271/33771273
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Art. 2º - Fica ainda o município autorizado a arcar com as despesas
concernentes ao uso, conservação manutenção preventiva e
corretiva do veículo, licenciamento anual, seguro total do bem,
seguro contra terceiros e multas.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por
conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 13 de dezembro de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário:
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 18 de Março de 2014.
ET Es
Viland Bork
Prefeito Municipal
no Mural de Pul
A Livro de Publicações em:
PUBLICADO
DI JAQUE.

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