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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1571/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1571 / 2014
Date 2014-03-19
EmentaAltera o Artigo 3° da Lei 1548/2013.
native_id390

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273
CNPJ 83.102.319/0001-55/ luisalvesQluisalves.segov.br
LEIN 1.571 / 2014
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1548/2013.”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. O artigo 3º da LEI 1548/2013, passa a vigorar com seguinte redação:
“ Art. 32. Das horas/máquinas contratadas, o beneficiário pagará aos
cofres públicos municipais através da emissão de DAM (Documento de
Arrecadação Municipal), com vencimento até 90 dias após sua realização,
deduzidos abatimentos previstos no artigo 5º.”
Art.28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 19 de Março de 2014.
co =
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
Do Maio no Livro de Publicações em

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