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norma nº 1573/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar bens móveis através de Leilão pela melhor oferta e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luís Alves - SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273
CNPJ 83.102.319/0001-55 luisalves(Dluisalves.sc, gov.br
LEINS 1,573 / 2014.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS ATRAVÉS DE LEILÃO
PELA MELHOR OFERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e
Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município,
Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante modalidade de
licitação, tipo Leilão Público pela melhor oferta, os seguintes bens móveis do Patrimônio Municipal:
01) 01 ( UMA) MAQUINA USADA/ TRATOR DE RODAS / MARCA M.A. ICASE W20 (NACIONAL) TIPO
CARREGADEIRA / ANO 1984 / MODELO 1984 / DIESEL / COR AMARELA/ PLACAS LWV 7819 / RENAVAM
555.619.958 / pelo valor mínimo de R$18.000,00(DEZOITO MIL REAIS);
02) 01 LOTE COM 1.020 KG DE SUCATAS DE MATERIAIS USADOS INSERVIVEIS PROVENIENTES DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA pelo valor mínimo de R$700,00(SETECENTOS REAIS);
03) 01 LOTE DE MATERIAIS TIPO SUCATA SEM FUNCIONAMENTO E INSERVIVEIS contendo 03 ESTUFAS
PARA ESTERELIZAÇÃO, 01 BALANÇA ANÁLOGICA, 02 MACAS, 03 ESTANTES DE FICHARIO 04 GAVETAS,
01 COMPRESSORE DE AR, 13 MONITORES, 03 NOBREAKS, 03 CADEIRAS DE DENTISTAS, 08 CPUS, 02
ESTABILIZADORES, 07 IMPRESSORAS, 02 MAQUINA DE ESCREVER, 02 FAX, 1 TELEFONE SEM FIO, 01
ESTANTE DE MADEIRA, 01 ESTANTE DE METAL, 01 COFRE, 01 FOGÃO, 06 CALCULADORAS
ELETRONICAS, 02 ESCRIVANINHAS, 03 CPU, 03 MONITORES, 02 IMPRESSORAS, 01 XEROX; pelo valor
mínimo de R$200,00(DUZENTOS REAIS);
Art. 2º - Os Bens acima descritos ficam DESAFETADOS do Patrimônio Público do Município de Luís
Alves.
Art. 3º - Os preços mínimos para a alienação dos Bens acima descritos foram fixados observando o
estado de manutenção e conservação em que se encontram pela Comissão de Avaliação.
Parágrafo Único. O Termo de avaliação, dos bens relacionados no artigo anterior, faz parte integrante
desta Lei, como se descritos estivessem.
Art. 4º - A alienação através de leilão pela melhor oferta será promovida pelo órgão responsável
pelas licitações, e o leiloeiro será nomeado pelo Senhor Prefeito Municipal, caso seja, leiloeiro oficial,
o comissionamento do leiloeiro serão assumidas integralmente pelos adquirentes dos bens.
Parágrafo Unico — Caso seja, o Leiloeiro nomeado, servidor público, não haverá despesas de
comissionamento, e o mesmo, não fará jus a qualquer tipo de remuneração específica pelo encargo.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 23 de Abril de 2014.
YVILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICA
no Mural de Publicação Oficial e
Registro no Livro de Publica: em:
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