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norma nº 1577/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1577 / 2014
Date 2014-07-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Celebrar convênio e Repassar recursos no exercício de 2014, com a Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEINº 1.577 /2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS NO EXERCÍCIO DE
2014, COM A FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO
TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o que
lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em
seu artigo 162 parágrafo 5º:
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a FUNDAÇÃO
MEDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES, inscrita no CNPJ de nº
85.122.083/0001-44, no exercício de 2014.
Art. 2º - O convênio a ser firmado, terá início na data de publicação desta lei, podendo ser encerrado a
qualquer tempo, quando da inviabilidade do repasse dos recursos financeiros por parte do Município, ou
quando do descumprimento dos referidos termos do convênio, por parte da Fundação Médica Hospitalar
do Trabalhador Rural de Luís Alves.
Art. 3º - Por conta do Referido convênio o Município repassará à FUNDAÇÃO MÉDICA
HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES, a importância de até R$ 500.000,00
(Quinhentos mil reais), no exercício de 2014, valor este que poderá ser parcelado, conforme a necessidade
no atendimento de plantão médico, em situações de urgência e emergência, despesas de custeio e
manutenção.
Art. 4º - A FUNDAÇÃO MÉDICA HOSPITALAR DO TRABALHADOR RURAL DE LUÍS ALVES
prestará contas dos valores repassados, sob pena de suspensão do repasse das parcelas subsequentes,
ficando ainda sujeita a devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e
irregulares as prestações de contas do Convênio apresentadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio serão contabilizadas, à conta do Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 07 de Julho de 2014.
SER,
= Bork
Prefeito Municipal Pp U B L f CADO
no Mural de Publicação Oficial e
Registro no Livro de Publicações

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