| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Alienar bens móveis através de Leilão pela melhor oferta e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271) Fax: (47) 377-1273. CEP SO. 115-000 - Luis Alves SC CNPJ: 83 102.319/0001-55 LEI Nº 1.578 / 2014. “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS ATRAVÉS DE LEILÃO PELA MELHOR OFERTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Faz Saber, a todos os habitantes deste município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante modalidade de licitação, tipo Leilão Publico pela melhor oferta, os seguintes bens móveis do Patrimônio Municipal: 01) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO ÔNIBUS / MERCEDES BENZ / OF 1318 / ESPÉCIE PASSAGEIROS/ 45 LUGARES/ ANO 1990 - MODELO 1990/ COR AMARELA/ DIESEL/ PLACAS LZL 2403/ RENAVAM 555.618.900/ pelo valor mínimo de R$4.000,00(QUATRO MIL REAIS); 02) 01 (UM) VEÍCULO / TIPO ESP-CAMINHÃO-AMBULÂNCIA/ MERCEDES BENZ/ SPRINTER TH AMBULÂNCIA/ 08 LUGARES/ 109CV/ ANO 2004 - MODELO 2004/ COR BRANCA/ DIESEL/ PLACAS MEL 9982/ RENAVAM 826.023.584/ pelo valor mínimo de R$18.000,00(DEZOITO MIL REAIS); Art. 2º - Os Bens acima descritos ficam DESAFETADOS do Patrimônio Público do Município de Luís Alves. Art. 3º - Os preços mínimos para a alienação dos Bens acima descritos foram fixados observando o estado de manutenção e conservação em que se encontram pela Comissão de Avaliação. Parágrafo Unico. O Termo de avaliação, dos bens relacionados no artigo anterior, faz parte integrante desta Lei, como se descritos estivessem Art. 4º - A alienação através de leilão pela melhor oferta será promovida pelo órgão responsável pelas licitações, e o leiloeiro será nomeado pelo Senhor Prefeito Municipal, caso seja, leiloeiro oficial, o comissionamento do leiloeiro serão assumidas integralmente pelos adquirentes dos bens. Parágrafo Unico — Caso seja, o Leiloeiro nomeado, servidor público, não haverá despesas de comissão, e o mesmo, não fará jus a qualquer tipo de remuneração específica pelo encargo. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 15 de Agosto de 2014. CMNT PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO ral de Publicação Oficial e Regue no Livro de Publicações em: Ed QE NAQLL