| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1579 / 2014 |
| Date | 2014-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio e repassar recursos financeiros ao "Clube Trilheiros Bicho do Mato". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273. CEP 89115-000 - Luis Alves - SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEINº 1.579/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS AO “CLUBE TRILHEIROS BICHO DO MATO”. O Prefeito Municipal de Luís Alves. Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º: Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte | ci: Art, 1º - Hica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar recursos financeiros ao CLUBE TRILHEIROS BICHO DO MATO, com sede na estrada geral Braço Miguel neste município; inscrito no CNPJ sob o nº 11.477.662/0001-73, no exercício de 2014 Art. 2º - Os recursos à serem repassados na ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), serão pagos em 01 (uma) única parcela. Art, 3º - Com os recursos recebidos o CLUBE TRILHEIROS BICHO DO MATO, aplicará na manutenção-dos serviços de Promoções esportivas. Art. 4º - O CLUBE TRILHEIROS BICHO DO MATO, prestará contas dos valores repassados, de acordo com o pagamento, sob pena de devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas. Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por conta e serão contabilizadas, à conta do Orçamento Vigente. Art. 6º - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Preteitura Municipal de Luis Alves. em 15 de agosto de 2014 == PR a and Bork Prefeito Municipal p À ão Ofii Ta =" É no Mural de Publicação Oficial e Registro no Livro de Publ goes em ZA A 7/ A eossmrerenôrem