br-locleg corpus explorer

← Luiz Alves (SC)

norma nº 1580/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1580 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água no âmbito do município e dá outras providências.
native_id399

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

gv ESTADO DE SANTA CATARINA
“> Prefeitura Municipal de Luís Alves
“a o Rua Erich Gielow, 35 — Centro - Luis Alves - CEP 89.115.000
“a CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
LEINº 1.580 / 2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o
ar na medição do consumo de água no âmbito do município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água
no Município de Luiz Alves, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor,
equipamento eliminador de ar na tubulação que antecadero hidrômetro do seu
imóvel
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição de equipamento e sua
instalação correrão a expensas da concessionária.
Art. 2º - O inteiro teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa
concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma.
Art. 3º - A instalação do equipamento após a solicitação do consumidor deverá
ser feita no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da solicitação.
Art. 4º - Sem prejuizo das demais sanções cabíveis, em caso de
descumprimento do que preceitua esta Lei, fica ainda, a empresa
concessionária passível de multa no valor de 1.000 UFMS.
E «>
eee
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
Art. 5º - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei
serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos
municipais competentes e ou de defesa do consumidor PROCOM.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 30 de Setembro DE 2014.
ESTA ORK
PREFEITO MUNICIPAL
a
d
PUBLICA

open original →