| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1580 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água no âmbito do município e dá outras providências. |
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gv ESTADO DE SANTA CATARINA “> Prefeitura Municipal de Luís Alves “a o Rua Erich Gielow, 35 — Centro - Luis Alves - CEP 89.115.000 “a CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 LEINº 1.580 / 2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água no âmbito do município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Município de Luiz Alves, obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecadero hidrômetro do seu imóvel Parágrafo único. As despesas decorrentes da aquisição de equipamento e sua instalação correrão a expensas da concessionária. Art. 2º - O inteiro teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água, emitida pela empresa concessionária, nos três meses subsequentes à publicação da mesma. Art. 3º - A instalação do equipamento após a solicitação do consumidor deverá ser feita no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da solicitação. Art. 4º - Sem prejuizo das demais sanções cabíveis, em caso de descumprimento do que preceitua esta Lei, fica ainda, a empresa concessionária passível de multa no valor de 1.000 UFMS. E «> eee ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 Art. 5º - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos municipais competentes e ou de defesa do consumidor PROCOM. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 30 de Setembro DE 2014. ESTA ORK PREFEITO MUNICIPAL a d PUBLICA