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norma nº 1581/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1581 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaDispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no município de Luiz Alves e dá outras providências.
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Eslis ESTADO DE SANTA CATARINA
LE o Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 - Fone: (47) 3377-127 1/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.581/2014
Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera
em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no
município de Luis Alves e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município de
Luiz Alves - SC deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes
que estão na fila de espera, um painel de material opaco, com no mínimo um metro e
oitenta centimetros de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão
sendo atendidas nos caixas, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das operações
realizadas por estes
Parágrafo Único. Cada agência bancária, instituição financeira de que trata o caput deste
artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que está
disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
Art. 2º As instituições bancárias gozarão de prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados
da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas exigências
$1.º O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo
assinalado. implicará a imposição de multa diária no valor de 50 (cinquenta) UFM por dia
de descumprimento
82º Em caso de reincidência do exposto no inciso anterior, pode o Poder Executivo
aplicar a suspensão do alvará de funcionamento enquanto perdurar a desobediência ao
exposto no art. 1º da presente Lei
C—-
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89115-000 - Luis Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
respectivas agências bancárias ou instituições financeiras congêneres
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, em, 30 de Setembro de 2014.
LC
ns
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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