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norma nº 1582/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1582 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaDispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas instituições bancárias estabelecidas no Município de Luiz Alves e determina providências conexas.
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e iva ESTADO DE SANTA CATARINA
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
eo Prefeitura Municipal de Luís Alves
LEI Nº 1.582 /2014
Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas instituições bancárias
estabelecidas no município de Luís Alves e determina providências conexas
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As agências bancárias estabelecidas no município de Luis Alves ficam
obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas,
para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
41º Para os efeitos desta Lei entende-se como tempo razoável para atendimento
em dias normais, no máximo, até 20 (vinte) minutos
82º Nos 10 (dez) primeiros dias e no último dia útil de cada mês, o tempo para
atendimento será de, no máximo, 30 (trinta) minutos. E
8 3º No dia que antecede e no dia seguinte aos feriados prolongados, o tempo
para atendimento será de, no máximo, 30 (trinta) minutos. f
Art. 2º Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão o bilhete
de "senha" de atendimento, através de relógio-ponto, onde constará, impresso
mecanicamente, o horário de recebimento da "senha".
81º Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer valor monetário pelo
fornecimento obrigatório de senhas de atendimento.
82º Os estabelecimentos bancários deverão afixar, em local visível é com letras
legíveis, os tópicos principais desta Lei, tais como: número da Lei; tempo de permanência
na fila: órgão fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias.
Art. 3º Os estabelecimentos bancários deverão disponibilizar um aparelho
telefônico, habilitado. em lugar visivel e de fácil acesso ao público, para que os usuários
que se sentirem prejudicados no atendimento possam efetuar reclamações junto ao órgão
fiscalizador
Parágrafo único. No local onde estiver o telefone de que trata este artigo deverá
ser colocado um aviso, de forma destacada e legível, explicando que o mesmo ali está em
obediência a esta Lei.
Art. 4º Os estabelecimentos bancários ficam obrigados a colocar à disposição dos
usuários, banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados para portadores de
necessidades especiais sas
ESTADO DE SANTA CATARINA
8 | . . . TÁ
4 e Ema Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 - Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes
sanções:
| - advertência: quando da primeira infração;
ll - multa de 28 (vinte e oito) UFM's (Unidades Fiscais do Município), por infração
comprovada pelo órgão fiscalizador. a ser aplicada em dobro até a quarta reincidência;
Hl - suspensão da atividade do estabelecimento bancário, nos termos do artigo 59, da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, até que o órgão fiscalizador desta Lei
receba, por escrito, dados comprobatórios de que o número de funcionários atendendo
nos caixas tenha sido reajustado de modo a sanar a demora no atendimento.
Art. 6º A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades
previstas no artigo 5º competem ao PROCON Municipal, que poderá, para tanto, valer-se
de sua própria estrutura administrativa ou firmar convênios com o órgão de defesa e
proteção ao consumidor estadual.
Art. 7º As agências bancárias têm o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
da publicação, para adaptarem-se aos termos desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 30 de Setembro de 2014.
ga ame
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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