| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1583 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 - Fone: (47) 3377-1271/Fex: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83. 102.319/0001-55 LEINº 1.583/2014 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” Art, 1º - bica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 492.049,50 (Quatrocentos e noventa e dois mil, quarenta e nove reais e cinquenta centavos) ao Orçamento Municipal vigente: Orgão: 03 Secretaria de Administração Unidade: 01 -Secretaria-de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.004 — Manutenção dos Serviços da Secretaria de Administração Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 06 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários b Valor: R$ 80.000,00 Órgão: 04 - Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Funcional Programática: 04.123.0003 Atividade: 2.007 - Manutenção dos Serviços da Secretaria da Fazenda e Planejamento Modalidade de Aplicação: 3.1 -90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 11 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 - Secretaria de Obras. Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.009 — Manutenção dos serviços da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 - Luís Alves - SC — CNPJ 83. 102.319/0001-55 Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas Código Reduzido: 24 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 156.665,50 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12,361.0007 Atividade: 2.023 — Manutenção dos Serviços do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 13: Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 13.384,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.365.0010 Atividade: 2.029 - Manutenção dos Serviços da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 33 ; Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 11 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.034 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação; 3.1 -90.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas Código Reduzido: 04 Ze ódigo Reduzido: 0 To E ESTADO DE SANTA CATARINA Dm Prefeitura Municipal de Luís Alves Reis Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CLP 89.115-000 - Luis Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 - Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 60.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 06 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 11.000,00 Funcional Programática: 10.301.0015 Atividade: 2.042 — Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 32º Fonte de Recursos: 502 - 0.1 -0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 4.000,00 Órgão: 12 Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.244.0017 Atividade: 2.045 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 04 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 18.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 07 Fonte de Recursos: 500 - 0,1.0000 — Reitintos Ordinários Valor: R$ 6.000,00 Funcional Programática: 08.244.0025 Atividade: 2.047 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Ee gal ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83. 102.319/0001-55 Código Reduzido: 16 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 125.000,00 Órgão: 15 - Fundo Municipal de Defesa Civil Unidade: 01 - Fundo Municipal de Defesa Civil Funcional Programática: 06.182.0006 Atividade: 2.054 - Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 02 Fonte de Recursos: S00 - 0.1.0000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000.00 E Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 03 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários ; 4 Valor: R$ 1.000,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 492.049,50 (Quatrocentos e noventa e dois mil, quarenta e nove reais e cinquenta centavos): Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade: 01 Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.003 — Manutenção dos Serviços do Gabinete do Prefeito Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 02 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 165.000,00 an ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade: 01 - Secretaria da Fazenda e Planejamento Funcional Programática: 28.843.0000 Operação Especial: 0.001 — Amortização e Encargos da Dívida Interna Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 = Aplicações Diretas Código Reduzido: 14 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 46.000,00 Órgão: 05 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: | 5.451.0004 Projeto: 1.004 Construção de Capela Mortuária Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 23 if Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários ; Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 08 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Funcional Programática: 23.695.0024 Atividade: 2.016 — Apoio e Realização de Eventos Turísticos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 79 Fonte de Recursos: 545 - (0.3.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 6.443.50 Órgão; 09 - Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Funcional Programática: 06.182.0006 Atividade: 2.021 - Manutenção das Ações de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Em ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 - Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83. 102.319/0001-55 Madalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 53 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 21.222.00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 54 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 55 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação 1 j Funcional Programática: 12.361.0007 / Projeto: 1.005 - Desapropriação de áreas para serviços do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.0001 - Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor; R$ 5.000,00 Projeto: 1.007 - Desapropriação de áreas para serviços do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 9 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.0001 - Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 5.000,00 Funcional Programática: 12.361.0097 Atividade: 2.025 - Conservação do Patrimônio Público no Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: dice A — Aplicações Diretas ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 - Fone: (47) 3377-127 /Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83. 102.319/0001-55 Código Reduzido: 23 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 3.384.00 Funcional Programática: 12.365.0010 Projeto: 1.008 - Desapropriação de áreas para serviços da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 27 Fonte de Recursos: 101 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 5.000,00 Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 s Atividade: 2.035 — Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 09 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 209.000,00 Atividade: 2.036 —- Capacitação dos Profissionais da Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 20 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 2.000,00 Atividade: 2.037 - Manutenção da Assistência Farmacêutica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 21 «3 E ESTADO DE SANTA CATARINA e Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 5.000.00 Funcional Programática: 10.301.0026 Atividade: 2.038 — Manutenção do Conselho Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 25 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 - Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 2.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 26 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 2.000,00 1h Órgão: 12 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 - Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.242.0017 Atividade: 2.044 — Capacitação dos Profissionais da Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas | Código Reduzido: 03 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 3.000,00 Funcional Programática: 08.244.0026 Atividade: 2.048 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 19 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Ssdor ao ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-127/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Funcional Programática: 08.244.0030 Atividade: 2.049 - Manutenção dos Serv. Proteção Social Especial de Média Complexidade Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 20 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 2.000.00 Órgão: 15 - Fundo Municipal de Defesa Civil Unidade: 01 - Fundo Municipal de Defesa Civil Funcional Programática: 06.182.0006 Atividade: 1.013 Obras de Contenção de Encostas no Fundo Municipal de Defesa Civil Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 01 , Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários , j Valor: R$ 1.000,00 Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC 30 de Setembro de 2014. O serao À pa Viland Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no Mural de Publicação Oficial e Registro no Livro de Publicações em: