| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio com a AMFRI - Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí-Açu - e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - C entro Luis Alves - SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 É si ah CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Qluisalves. se.gov.br LEI Nº 1.584/2014 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUIS ALVES A FIRMAR CONVÊNIO COM A AMFRI - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ-AÇU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS ALVES - SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os munícipes que a Câmara Municipal votou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica, o chefe do Poder Executivo municipal, autorizado a firmar convênio com a AMFRI - Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí-Açu -, tendo por objeto a cooperação técnica de estudos técnicos especializados para a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Regional da Foz do Rio Itajaí - AMFRI. H! ku Art. 2º - Para a execução do objeto desté Convênio, a AMFRI receberá do município de LUÍS ALVES a importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que serão pagos em 08 (oito) parcelas mensais conforme cronograma de desembolso, Anexo |, integrante desta lei Art. 3º - A AMFRI disponibilizará, a título de contrapartida, e sempre que for necessário, as instalações físicas necessárias à elaboração dos trabalhos e restituirá ao município de LUÍS ALVES os recursos que porventura não forem utilizados para a consecução do objeto do Convênio, através de prestação de contas. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves /SC, 30 de Setembro de 2014. Prefeito Municipal PUBLICADO no Mural de Publicação Oficial e Registro no a: de Publicações em: