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norma nº 1584/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1584 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaAutoriza o Município de Luiz Alves a firmar convênio com a AMFRI - Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí-Açu - e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - C entro
Luis Alves - SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 É si ah
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Qluisalves. se.gov.br
LEI Nº 1.584/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LUIS ALVES A
FIRMAR CONVÊNIO COM A AMFRI - ASSOCIAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS DA FOZ DO RIO ITAJAÍ-AÇU - E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS ALVES - SC, no uso das
atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os munícipes que a Câmara
Municipal votou e aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o chefe do Poder Executivo municipal, autorizado a
firmar convênio com a AMFRI - Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí-Açu -,
tendo por objeto a cooperação técnica de estudos técnicos especializados para a
elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Regional da Foz do Rio Itajaí -
AMFRI. H!
ku
Art. 2º - Para a execução do objeto desté Convênio, a AMFRI
receberá do município de LUÍS ALVES a importância de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil
reais), que serão pagos em 08 (oito) parcelas mensais conforme cronograma de
desembolso, Anexo |, integrante desta lei
Art. 3º - A AMFRI disponibilizará, a título de contrapartida, e sempre
que for necessário, as instalações físicas necessárias à elaboração dos trabalhos e
restituirá ao município de LUÍS ALVES os recursos que porventura não forem utilizados
para a consecução do objeto do Convênio, através de prestação de contas.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves /SC, 30 de Setembro de 2014.
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no Mural de Publicação Oficial e
Registro no a: de Publicações em:

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