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norma nº 1587/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1587 / 2014
Date 2014-10-29
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Municipio de Luiz Alves, para o exercício de 2015 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow
Rua Erich Gielow, 35 - Centro - Luis Alves - SC — CEP 89115.000
tuisalves aluisalves.se.gov.br - Fone (047) 3377-1271 / 3377-1273
CNPJ 83.102.319/0001-55
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LEI Nº 1.587 /2014
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Luís Alves, para o
exercício de 2015 e dá outras providências.”
MILTON GUEDERT, Prefeito Municipal de Luís Alves, Em Exercício, no uso
de suas atribuições conferidas por Lei. faz saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º, São estabelecidas, para a elaboração do drçamento do Município de
Luis Alves, relativo ao exercício financeiro de 2015, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os
princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu art. 165 $ 2º, na Constituição Estadual
no que couber, na Lei Federal 4.320 de 17/03/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/00,
compreendendo:
I-as prioridades e metas da administração pública do Município de Luís Alves;
1] a estrutura e organização do orçamento:
HI as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações:
IV — as disposições relativas à dívida pública Municipal;
V — as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI das metas fiscais. e
VII disposições gerais.
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CNPJ 83.102.319/0001-55
CAPÍTULO 1
Das Prioridades e Metas da Administração
Art. 2º. Em consonância com o art. 165 $ 2º, da Constituição Federal, as metas
e as prioridades para o exercício financeiro de 2015, são as especificadas, no Anexo de Metas e
prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária de 2015. não se constituindo, todavia. em limite à programação das despesas,
elaboradas a partir dos programas e ações estabelecidos no plano plurianual 2014/2017.
gIº As metas e prioridades constantes da presente Lei farão obrigatoriamente,
parte integrante do Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017.
$2º Na elaboração da proposta orçamentária para,2015, o Poder Executivo
ps
poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim'de compatibilizar a despesa
E
orçada com a receita estimada. de forma a assegurar 0 equilíbrio das'contas públicas.
33º O anexo de prioridades e metas conterá, no que couber, o disposto no $ 2º
do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO
Da Estrutura e Organização do Orçamento
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Classificação institucional reflete a estrutura organizacional de alocação dos
créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgãos orçamentários e
unidade orçamentária:
Il - Órgão. secretaria ou entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas
as respectivas unidades orçamentárias. É o maior nível da classificação institucional:
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o Prefeitura Municipal de Luís Alves
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HI - Unidade Orçamentária, segmento da administração direta ou indireta que o
orçamento do Município consigna dotações específicas para a realização de seus programas de
trabalho e respectivas ações. sobre os quais exerce o poder de disposição. É o menor nível da
classificação institucional:
Iv - Função é representada pelos dois primeiros dígitos da classificação
funcional e pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do
setor público:
V — Sublunção é indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional,
representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da
atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e
identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções:
VI — Programa, o instrumento de organização de ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual: H
VII Atividade. um instrumento de programação 'para alcançar o objetivo de
um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo €
permanente. das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VII — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa. envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IX Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo. das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços:
X - Ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa. denominado por projeto. atividade ou operação especial:
XI - Categoria Econômica é a classificação das receitas e despesas em operações
correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico
das transações do setor público:
XII - Grupos de Despesas constituem agrupamento de elementos com
características assemelhadas quanto à natureza operacional do gasto;
E
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XIII - Modalidade de Aplicação é a classificação da natureza da despesa que tem
por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no
âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades,
e objetiva. precipuamente. possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos
ou descentralizados:
XIV - Receitas são recursos auferidos na gestão, a serem computados na
apuração do resultado do exercício, desdobrados nas categorias econômicas de correntes e de
capital; ainda sob o enfoque orçamentário, são todos os ingressos disponíveis para a cobertura
das despesas orçamentárias e para as operações que, mesmo sem o ingresso de recursos,
financiem despesas orçamentárias. como é o caso das chamadas operações de crédito em bens
e/ou serviços.
3 1º, Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos. sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização dáftção.
/
8 2º. Cada atividade. projeto e operação especial identificará a função, sub-
função e programa às quais se vinculam.
$ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária de conformidade com a portaria nº 42, de 14' de abril de 1999, do
Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. que atualiza a discriminação da despesa por
funções de que trata o inciso 1. do 3 1º do artigo 2º e $ 2º do artigo 8º, ambos da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964. por função. subfunção. programa, projetos, atividades ou operações
especiais e quanto à natureza categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade
de aplicação e a Receita por rubrica em cada unidade gestora.
Parágrafo Único - Os fundos especiais integrarão o orçamento geral do
Município. apresentando em destaque as receitas e despesas a eles vinculadas.
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» Prefeitura Municipal de Luís Alves
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Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação. especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação e a fonte de recursos,
Art. 5º. O orçamento do Município compreenderá a programação do Poder
Legislativo, Executivo e dos Fundos Especiais.
Art. 6º, A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
especificas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das
unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo Municipal
encaminhará ao Poder Legislativo Municipal e a respectiva Lei será constituído de:
[texto de lei: |
H — quadros orçamentários consolidados: m
HI — anexo do orçamento, discriminando a receita e a despesa na forma
definida:
IV — discriminação da legislação da receita e da despesa.
8 1º. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no art. 22, inciso HI, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
são os seguintes:
a) a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aqueles em que se
elaborou a proposta:
b) a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
€) a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) a despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) a despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
1) a despesa prevista para o exercício à que se refere a proposta;
3 2º. A mensagem que encaminhar o projeto de Lei orçamentária conterá:
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1 análise da conjuntura econômica do Município;
Il — demonstração explicitando receitas e despesas, bem como o resultado
primário implícitos no projeto de Lei Orçamentária para 2015, os estimados para 2014 e os
observados em 2013
HI -— Quadro demonstrativo da evolução da Receita dos exercícios de 2011,
2012 e 2013. previsão para 2014. 2015, 2016 e 2017, com justificativa da estimativa para 2015,
acompanhado de metodologia e memória de cálculo;
IV - Quadro demonstrativo da evolução da Despesa dos exercícios de 2011,
2012 e 2013. fixada para 2014, estimada para 2015 e projetada para 2016 e 2017, com
Justificativa para os valores estimados para 2015;
v Quadro demonstrativo da dívida fundada por contrato, com identificação do
credor, saldo em 31/12/2013. -
VI Justificativa sobre as estimativas de renúncia de receita para o exercício de
2015; ]
VII — Quadro demonstrativo das Receitas Correntes Líquidas de 2011, 2012,
2013, previstas para 2014 e 2015. despesas com pessoal para o mesmo período e percentual de
comprometimento:
VIII — Quadro demonstrativo dos recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino;
IX — Quadro demonstrativo dos recursos destinados à saúde;
X - Demonstrativo da compatibilização da programação dos orçamentos com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias:
XI — Demonstrativo das medidas de compensação de renúncia de receita e/ou
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
XII — Demonstrativo da aplicação das receitas de alienações e de operações de
crédito, se for o caso,
Art. 8º. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um
programa
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CAPÍTULO H1
Das Diretrizes Para Elaboração do Orçamento do Município e suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art, 9º, A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal e o equilíbrio das contas públicas, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-
se o amplo acesso da comunidade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 10. O“ Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas
correntes e de capital o previsto no art. 29-A-CREB/88 (Emenda Constitucional nº 58/2009).
é
Art. 11. Além de observar as demais diretrizes/estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 12. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 13. As receitas e as despesas serão estimadas tomando por base o
comportamento da arrecadação dos últimos três exercícios encerrados.
$ 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
| — a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias:
H - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a
diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas:
HI — a expansão do número de contribuintes;
IV — a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
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S 2º. As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município.
Art. 14. Se a receita estimada para 2015, comprovadamente, não atender ao
disposto no artigo anterior. o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderá
reestimá-la, ou solicitar do Executivo a sua alteração e a consequente adequação do orçamento
da despesa.
Parágrafo único — A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só
será admitida se comprovado erro ou emissão de ordem técnica ou legal.
Art. 15. Na execução do orçamento, verificado «que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas estabelecidas, /os Poderes Legislativo e
Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de
empenhos no montante necessário para as seguintes despesas abaixo:
[| redução dos investimentos programados;
IH redução de despesas com manutenção;
Hl- eliminação de possíveis vantagens concedidas a servidores;
IV — eliminação de despesas com horas extras.
Art. 16. Não poderão ser destinados recursos para atender as despesas com
ações que não sejam de competência exclusiva do Município.
Art.17, Os projetos de Lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
8 1º. Acompanharão os projetos de Lei relativos a créditos adicionais
exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre à execução das atividades é dos projetos.
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$ 2º. Cada Projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito
adicional.
Art. 18. A compensação de que trata o art. 17,$ 2º da Lei Complementar
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado,
poderá ser utilizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no
Anexo desta Lei, observado o limite das respectivas dotações e de gastos estabelecidos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 19. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos da Reserva de Contingência, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do
exercício de 2014,
Parágrafo único - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal
k
encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação (de recursos alocados para
investimentos. desde que não vinculados ou já comprometidos. '
Art. 20. O orçamento para o exercício de 2015 contemplará recursos para a
Reserva de Contingência, limitados a 2,00% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida
prevista. destinada a atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos,
Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se como eventos fiscais
imprevistos. as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento é manutenção dos serviços
da Administração Pública Municipal não orçados ou orçadas a menor.
Art. 21. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 22. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder
e.
Executivo incumbir-se-á do seguinte:
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| estabelecer Programação Financeira e o € ronograma de execução mensal de
desembolso:
IH — publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária. verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá
realizar cortes de dotações orçamentárias;
IH — o Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório de Gestão
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de
Vereadores:
IV — os Planos. Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos e Prestação de
Contas. serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade.
Art. 23, Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de
convênios, operações de crédito e outros, só serão executados e utilizados se for assegurado o
seu ingresso no fluxo de caixa. H
$ 1º. Os recursos oriundos de operações de créditovinão serão considerados na
apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
ou especiais.
8 2º. Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou o
seu excesso de arrecadação. poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de
crédito suplementar por ato do chefe do Poder Executivo ou o crédito especial com autorização
Legislativa.
Art. 24. As renúncias de receita, estimadas para o exercício financeiro de
2015, são constantes do Anexo próprio desta Lei e serão consideradas para efeito de cálculo do
orçamento da receita.
Art. 25. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades,
beneficiará somente aquelas de caráter educativo, cultural, assistencial, recreativo, saúde,
esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo.
$ 1º. As subvenções sociais é contribuições deverão ser autorizadas por lei
especifica. atendendo tanto para habilitação quanto para a execução e prestação de contas os
CM *
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critérios estabelecidos pela Instrução Normativa IN.TC-14/2012 do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina e posteriores alterações.
$ 2º, Somente será possível o repasse para entidades declaradas por Lei de
utilidade pública e que comprovadamente existam, com administração e atividade regular.
Art. 26. Nenhum projeto novo poderá ser incluído no orçamento, sem antes
ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapa de obras em andamento e para a
conservação do patrimônio público, salvo os projetos programados com recursos de convênios e
operações de crédito.
Art. 27.º. Despesas de custeio de competência de outros entes da Federação
só serão assumidos pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
n
Art. 28. A previsão das Receitas e à fixação das Despesas serão orçadas
para 2015 a preços correntes. /
Art.29. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
hederal. a;
| — realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da
legislação em vigor:
H — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em
vigor;
IL — abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (Cinquenta por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria
de programação. sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do art. 167 da
Constituição Iederal
V — As destinações de recursos. aprovadas na Lei Orçamentária e em seus
créditos adicionais. poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução do
orçamento por decreto do Poder Executivo.
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Art. 30. Durante a execução orçamentária de 2015 o Executivo Municipal,
autorizado por Lei. poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos e no Plano
Plurianual. na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o
exercício, constantes dos anexos próprios desta Lei e alterações posteriores.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas À Dívida Pública Municipal
Art. 31. Obedecidos os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal,
o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2015, destinado a
financiar despesas de capital previstas no orçamento. !
Art. 32. As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária
& autorizadas por lei específica.
Art. 33. A verificação dos limites da dívida pública serão feitas na forma e
nos prazos estabelecidos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com o
Pessoal e Encargos Sociais
Art.34. O Poder Legislativo e o Poder Executivo no âmbito de suas
respectivas competências. poderão anualmente. conceder reposição salarial de garantia
constitucional, e poderão conceder vantagem ou aumento de remuneração ou proposta a criação
de cargos ou alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal pelos órgãos da
ESTADO DE SANTA CATARINA
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administração municipal. mediante a existência de prévia dotação orçamentária suficiente para
atender as projeções de despesas de pessoal e dos acréscimos dela decorrentes, observados os
limites e as regras da Lei Complementar 101/2000.
8 1º. As alterações do quadro de cargos permanentes da Prefeitura, nas
quantidades legalmente fixados somente serão possíveis nos casos de comprovada insuficiência
decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade,
novas atribuições recebidas no exercício de 2014 ou no decorrer de 2015, respeitando-se os
requisitos para preenchimento:
3 2º, Fica autorizado ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo a realização de
Coneurso Público cabendo. a cada ente, quantificar e qualificar as vagas oferecidas, bem como
tomar as medidas necessárias para sua realização:
3 3º, Ficarão alocados recursos suficientes nas unidades orçamentárias para
despesas com pessoal para programas de formação de mão de obra, treinamento,
aperteiçoamento, reciclagem, provas. concursos. tendo em vista: as disposições legais e
promoção, no âmbito do Município. '
H
4
Art.35. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público. devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no Art. 20, III da lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 36. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas pra reduzir as
despesas com pessoal caso clas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, através da:
| - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
H - eliminação das despesas com horas extras;
HI exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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Art. 37. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à
substituição de servidores públicos. serão contabilizados como “outras despesas de Pessoal.”,
sub-elemento do elemento de despesa 3.1.90.34 — outras despesas de pessoal decorrente de
contratos de terceirização
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste Artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra, a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades
ou funções constantes da estrutura organizacional e que não envolva a utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Art. 38. « A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na
forma estabelecida da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VI ut
d
Das Disposições Sobre Alteração Da Legislação Tributária
Art. 39. O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder
benefícios fiscais aos contribuintes. devendo. nestes casos, serem considerados nos cálculos do
orçamento da receita. apresentando estudos do seu impacto e atender ao disposto no Art. 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 40, Os tributos lançados e não arrecadados. inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em Lei. não se constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto no Art. |4 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 41, A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária ou financeira. somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor
equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício.
Ca
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art, 42. O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver sistema gerencial
de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 43. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira, essa será de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de despesas com material de consumo, serviços de
terceiros c encargos. diversas despesas de custeio. investimentos e inversões financeiras,
paralisação temporária de atividades caracterizadas como não essenciais; reavaliação da
distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão: reanálise dos custos de cada ação
orçamentária em execução e seleção de prioridades a serem efetuadas até o final do exercício.
8 1º. Na hipótese de ocorrência dos dispostos no cáput deste artigo, o Chefe do
Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que
trata O parágrafo anterior publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo
Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art, dd. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2015. cronograma anual de desembolso mensal, observando,
em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das
metas fiscais.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução
de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
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Parágrafo Único - A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 46. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas de
Governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, assistência social,
transporte. obras. habitação. urbanismo. saneamento. agricultura, turismo, desenvolvimento
econômico. segurança pública, assistência e previdência.
Art. 47. O montante das despesas não deverá ser superior as das receitas.
Art. 48. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de
sua receita resultante de impostos. conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal,
prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e educação infantil e,
15% (quinze por cento) em ações de saúde, nos termos do art, inciso III, da Emenda
Constitucional nº 29/2000 f
Parágrafo Único - A aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Iducação Básica e de Valorização do Magistério dos Profissionais da
Educação - FUNDEB obedecerá ao disposto na Emenda Constitucional nº 53/2006 e Legislação
específica.
Art.49. A Estrutura do Orçamento Anual obedecerá a estrutura
organizacional aprovada. acrescida dos fundos especiais, fundações, autarquia e outros criados
por Lei, que recebam recursos do Tesouro Municipal e transferências intergovernamentais.
Art. 50. O Executivo Municipal enviará até o dia 30/10/2014, a proposta
orçamentária à Câmara Municipal. sendo apreciada e devolvida para sanção até o dia
30/11/2014, conforme dispõe o artigo 68 da Lei Orgânica do Município.
$ 1º. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
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disposto no “Caput” deste artigo.
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3 2º. Se o projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sanção até
e início do exercício financeiro de 2015. fica o Executivo Municipal autorizado a executar a
Proposta Orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
3 3º. Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no
parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura
de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como
fontes de recursos o Superávit Financeiro do Exercício de 2014, o Excesso ou provável excesso
de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a Reserva de
Contingência, sem comprometer. neste caso. os recursos para atender os riscos fiscais previstos.
Art. SL. « Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo
eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, conforme disposto no artigo 117 da
Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 52. Os créditos especiais e extraordinários;tbertos nos últimos quatro
meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 53, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 54. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 29 de outubro de 2014.
LEE) CA
“MILTON GUEDERT
Prefeito Municipal em Exercício
PUBLICADO
no Mural de Publicação Oficial e
Registro no Livro de WE) em:

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