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norma nº 1588/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1588 / 2014
Date 2014-11-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, à custear despesas provenientes da realização da formatura de alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, e dà outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
LEINº 1.588/2014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal
da Infância e Adolescência — FIA, à custear despesas provenientes da realização da
formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas —
PROERD, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal através do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência — FIA. a custear as despesas de até R$ 9.407,00
(Nove mil quatrocentos e sete reais) provenientes da realização de formaturas dos alunos
do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, no Município de Luís
Alves
Art. 2º As despesas provenientes da realização das formaturas, compreendem as
seguintes situações: f
| Decoração;
IL Alimentação;
HI. | Aquisição de Mascotes;
Iv. Aquisição de Bicicletas:
V. Aquisição de Camisetas,
Parágrafo Único. Os itens Il, Il. IV e V descritos acima, serão doados e distribuídos
aos alunos do PROERD, sendo que, as bicicletas e os mascotes serão sorteados.
Art. 3º. As despesas decorrente da presente Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, em 05 de Novembro de 2014
Dem
* “MILTON GUEDERT .
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
PUBLICADO
no Mural de Publicação Oficial e
Registro no Livro de Publicações em:
ne Ml LE NAO,

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