| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2014 |
| Date | 2014-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, à custear despesas provenientes da realização da formatura de alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, e dà outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000 LEINº 1.588/2014 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência — FIA, à custear despesas provenientes da realização da formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas — PROERD, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Ar. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência — FIA. a custear as despesas de até R$ 9.407,00 (Nove mil quatrocentos e sete reais) provenientes da realização de formaturas dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, no Município de Luís Alves Art. 2º As despesas provenientes da realização das formaturas, compreendem as seguintes situações: f | Decoração; IL Alimentação; HI. | Aquisição de Mascotes; Iv. Aquisição de Bicicletas: V. Aquisição de Camisetas, Parágrafo Único. Os itens Il, Il. IV e V descritos acima, serão doados e distribuídos aos alunos do PROERD, sendo que, as bicicletas e os mascotes serão sorteados. Art. 3º. As despesas decorrente da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, em 05 de Novembro de 2014 Dem * “MILTON GUEDERT . PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO PUBLICADO no Mural de Publicação Oficial e Registro no Livro de Publicações em: ne Ml LE NAO,