| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2014 |
| Date | 2014-11-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83.1 02.319/0001-55 LEINº 1.589/2014 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 239.479,00 (Duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.009 - Manutenção dos serviços da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos F Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Dietas Código Reduzido: 24 y Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 65.600.00 Órgão: 10 - Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 - Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 10.306.0016 Atividade: 2.022 - Manutenção da Merenda Escolar Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 01 Fonte de Recursos: 0098 - 0.1.0000 - Recursos: Ordinários Valor: R$ 2.879,00 Código Reduzido: 60 Fonte de Recursos: 0312 - 0.1.0000 - Superávit Financeiro: Recursos Ordinários Valor: R$ 11.000,00 CB EM ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-127/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC - CNPJ 83.102 319/0001-55 Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 04 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 - Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 160.000,00 Art, 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 239.479,00 (Duzentos e trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais): Órgão: 03 — Secretaria de Administração h Unidade: 01 — Secretaria de Administração Funcional Programática: 02.062.0002 Atividade: 2.002 — Pagamento de Precatórios é Sentenças Judiciais Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 01 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 15.600,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos: Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.451.0004 Atividade: 1.003 — Desapropriação de Imóveis Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 22 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 - Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Dc dd ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC - CNPJ 83. 102.319/0001-55 Órgão: 10 - Fundo Municipal de Educação Unidade: 01 — Fundo Municipal de Educação Funcional Programática: 12.364.0009 Atividade: 2.028 — Apoio ao Transporte do Ensino Sjuperior Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 = Aplicações Diretas Código Reduzido: 26 Fonte de Recursos: 0098 - 0.1.0000 —- Recursos: Ordinários Valor: R$ 2.879,00 Funcional Programática: 12.365.0010 Atividade: 1.009 — Construção e Ampliação de Unidades da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 57 ; Fonte de Recursos: 0098 - 0.1.0000 - Recursos: Ordinários Valor: R$ 11.000,00 Órgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.035 — Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 09 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 160.000.00 Órgão: 16 — Fundo Municipal de Saneamento Básico Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saneamento Básico Funcional Programática: 17.512.0021 Atividade: 1.014 —- Obras de Infraestrutura em Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 01 » (e ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luis Alves = SC — CNPJ 83. 102.319/0001-55 Fonte de Recursos: 0098 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Funcional Programática: 17.512.0021 Atividade: 2.056 - Manutenção do Fundo Municipal de Saneamento Básico Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 — Aplicações Diretas Código Reduzido: 02 Fonte de Recursos: 0098 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 05 de novembro de 2014. | Milton Guedert A Prefeito Municipal em Exercício 4 no Livro de Publicações em: 22 AA