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norma nº 1590/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1590 / 2014
Date 2014-11-05
EmentaAutoriza Realizar despensas com a festa de confraternização e Aquisição de Kit Natalino para os Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
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texto integral #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 377-12 7UFax: (47) 377-1273
CEP. 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Ne 1.590 / 2014.
“AUTORIZA REALIZAR DESPESAS COM A FESTA DE CONFRATERNIZAÇÃO E
AQUISIÇÃO DE KIT NATALINO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
MILTON GUEDERT, Prefeito Municipal de Luís Alves em exercicio, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições, Legais e Constitucionais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a cada final de ano, no
mês de Dezembro, uma Festa de Confraternização, para os servidores do Município de Luís
Alves, com despesas no valor máximo de até R$5.000,00(cinco mil reais).
Parágrafo Único. A Festa de Confraternização serão sempre feitas na entrega dos Kits
Natalinos, onde serão aceitas as despesas de alimentação, bebida, decoração, aluguel de
espaço, barracas pirâmides, sonorização e animação musical.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir pelo melhor preço e
condições de pagamento, 01 (um) Kit Natalino, pelo valor máximo unitário, de R$50,00(cinquenta
reais), por pessoa, que serão, distribuídos entre os servidores ativos E inativos municipais e
cargos de confiança do Poder Executivo e agentes políticos. Vu
Parágrafo Único. Os kits Natalinos, deverão consistir em uma das seguintes opções: AVE
TEMPERADA, CHESTER, PERU, com peso variável de 3Kg à 3,6 Kg ou mais.
Art. 3º Os valores expressados acima, serão reajustados pelo IPCA, a cada periodo de 12
meses, para os próximos anos, contando sempre como mês de referência Setembro á
Setembro
Art. 4º As despesas decorrentes da execução, desta lei, correrão por conta de dotações
constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, 05 de Novembro de 2014.
/
“MILTON GUEDERT
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

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