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norma nº 1592/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1592 / 2014
Date 2014-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com Fundações de Ensino Federal, Estadual e Municipal para seleção de estudantes de Instituições de Educação Superior, Educação Profissional, de Ensino Médio, dá Educação Especial e dos Anos Finais do Ensino Fundamental, ao estágio curricular obrigatório e não obrigatório no Âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 - Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 - Luis Alves - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.592/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM FUNDAÇÕES
DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
PARA SELEÇÃO DE ESTUDANTES DE
INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR,
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, DE ENSINO MÉDIO, DA
EDUCAÇÃO ESPECIAL E DOS ANOS FINAIS DO
ENSINO FUNDAMENTAL, AO ESTÁGIO
CURRICULAR OBRIGATÓRIO E NÃO
OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os munícipes
que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou à seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado à celebrar Convênio de Cooperação
com Fundações de Ensino Federal, Estadual é Municipal para seleção de estudantes de Instituições
de Educação Superior, Educação Profissional, de Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos
finais do Ensino Fundamental, ao estágio curricular obrigatório e não obrigatório no âmbito do
Poder Executivo. “
Art. 2º O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal do Poder Executivo
deverá observar o disposto no art. 17, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e suas
alterações.
Art. 3º Será obrigação da Instituição concedente:
1 - Elaborar termo de compromisso Juntamente à instituição de ensino e o educando;
II - Indicar um servidor efetivo do quadro de pessoal do município, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, à título de supervisor, o
qual orientará, supervisionará e será responsável pelo aceite no cartão ponto do estagiário;
a) o servidor indicado para supervisionar o estagiário não receberá qualquer tipo de
gratificação pelo desenvolvimento de tal atividade.
HI — Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível
com valores de mercado:
IV — Elaborar termo de realização de estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas,
sempre que o estagiário ou a instituição de ensino solicitar:
V - Manter à disposição da fiscalização. documentos que comprovem a relação de estágio.
Es ESTADO DE SANTA CATARINA
ES Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 - Fone; (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de
que trata o inciso III do caput deste artigo. poderá alternativamente. ser assumida pela instituição de
ensino.
Art. 4º Para celebração do termo de compromisso de que trata o inciso 1 do artigo 3º, o educando
deverá apresentar:
I - Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
II - Cópia da Carteira de Identidade - RG:
HI - Cópia de comprovante de residência:
IV - Comprovação de frequência escolar, emitido pela instituição de ensino.
Art. 8º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de
ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo
de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I- 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação
especial e dos anos finais do ensino fundamental. na modalidade profissional de educação de jovens
e adultos: k
fl 6 (seis) horas diárias c 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino
superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
Parágrafo único. Todo estágio somente será realizado quando o curso do educando for compatível
com o campo de estágio. “
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Art. 6º A duração do estágio não poderá exceder à 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de
estagiário portador de deficiência.
Art. 7º Quando se tratar de estágio:
1 - Não obrigatório, o estagiário receberá bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser
acordada.
IH - Obrigatório: não receberá qualquer tipo de bolsa.
Art, 8º O valor da bolsa à que se refere o artigo anterior, será fixado em um salário mínimo para os
estagiários que cumprirem 30 (trinta) horas semanais é de 67% (sessenta e sete por cento) de um
salário mínimo para os estagiários que cumprirem 20 (vinte) horas semanais.
Art. 9º É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um)
ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias
escolares, sendo o mesmo remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de
contraprestação.
Parágrafo único. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos proporcionalmente no
caso de o contrato de estágio ter duração inferior a um ano.
ESTADO DE SANTA CATARINA
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EaD Prefeitura Municipal de Luís Alves
E
Rua Erich Gielow, nº 35 - Fone: (47) 3377-127 1/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 - Luis Alves - SC - CNPJ 83.102.31 9/0001-55
Art. 10 O estágio não caracteriza vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária ou afim.
Art. 11 As despesas correntes desta lei correrão por conta do orçamento vigente em rubrica
orçamentária da respectiva área de atuação do estágio.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do
primeiro dia do mês de julho de 2014.
Art. 13 Os casos omissos nesta lei serão sanadas à luz da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008 e suas alterações.
Art. 14 Revoga-se a Lei nº 1.082/2003. de 03 de julho de 2003.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 05 de novembro de 2014.
Ev ton Guedert
Prefeito Municipal em Exercício
A cial e
Ide Publicação Oficial
Pe om no Livro de Publicações em:

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