| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1593 / 2014 |
| Date | 2014-11-13 |
| Ementa | Denomina Via Pública de Rua Leontina Schöepping. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, nº 35 - Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89115-000 - Luís Alves - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 LEINº 1.593/2014 DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA LEONTINA SCHÕEPPING. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Dá denominação à via pública no município de Rua Leontina Schõepping à via pública que tem seu início partindo das coordenadas geográficas 26º 40' 13.102 S /48º 50º 47.88”, o ponto de referêricia na Ponte de Alto Canoas com entroncamento da Rua Leopoldo Schôepping, seguindo uma linha sinuosa de extensão de 3616 metros de comprimento com 14 metros de gabarito/largura, até o seu final nas coordenadas geográficas 26º 3913.26” S / 48º 49' 17.92”. O entroncamento próximo ao galpão de bananas de propriedade de Paulinho Schappo). Art. 2º- A presente Lei reconhece como via pública, já consolidada e em uso da população há mais de 30 anos, tendo caráter público, e que serve de escoamento da produção e liga uma comunidade a outra, sendo mantida pela Prefeitura Municipal de Luis Alves. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários ao cumprimento da presente Lei, para fins de regularização, inclusive a instalação de placas indicativas e de sinalização e demais providências. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 13 de Novembro de 2014 VILAND E PREFEITO MUNICIPAL PUBL | CA D (o) Registro no Livro de Publica Ee x rivasphest ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luis Alves - SC - CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55/ luisalves(Dluis lves.se.gov.br TERMO DE DECLARAÇÃO Declaro para os devidos fins que o projeto de Lei que da denominação Oficial de “RUA LEONTINA SCHOEPPING”, a via pública que tem seu inicio partindo das coordenadas geográficas 26º4013.10'S / 48º50'47.88" O (ponto de referência na ponte de Alto Canoas com o entroncamento da Rua Leopoldo Schoepping), seguindo uma linha sinuosa de extensão de 3616 metros de comprimento com 14 metros de gabarito/largura, até o seu final nas coordenadas geográficas 26º3913.26" S / 48º4917.92º O (entroncamento próximo ao galpão de bananas de propriedade de Paulinho Schappo), possui interesse público. Declaro, que não onera Os cofres públicos, pois, não cria rua nova, mas sim, regulariza uma situação consolidada. Declaro, que trata-se de uma via de escoamento da produção, mantida pelo Poder Público, inclusive ligando o Município a outras localidades. Declaro que a presente rua não atende interesse privado, mas exclusivamente público. Nestes Termos, assino presente. Al E Ca TERÃO eee A item MILTON GUEDERT PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO 26'3913.26º 8 48'4917.92º 0 PONTO INICIAL COORDENADAS 28'4013.10º 8 48*5047,88" 0 PONTO FINAL RUA LEONTINA SCHOEPPING EXTENSÃO TOTAL: 3816,00m GABARITO: 14,00m N CLEITON VALDRIS ENGENHEIRO CIVIL CREA-SC 115467-7 = ua pra Total: FEM E 00 li Téc. eo o, E EEE E Má as uma Tm