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norma nº 1594/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1594 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despensa do Município de Luiz Alves para o Exercício de 2015.
native_id413

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEIN. 1.594 / 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Luís
Alves para o Exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR. com suas EMENDAS, Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que Câmara de Vereadores aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Luís Alves para o exercício de 2015 estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 36.000.000.00 (Trinta e seis milhões de reais), dividido da seguinte forma:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADONE O acres R$ 1.090.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS Si PE SR 13.569.877,48
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.......samatemeiimeesieeemieeii R$ 12.782.434,74
FUNDO MUNICIPAL DE'SAÚDE........ as iimimieminio ias siiesnieissa ste R$ 7.257.137,78
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ....... iii R$ 674.050,00
59.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL... 160.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO. R$ 362.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 45.000,00
TEL expertise ,
eomerverecene tema iesic senso inca issagbinuinsávãs R$ 36.000.000,00
E ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
VE CE j
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001 -55
8 1º - A Receita do Municipio será realizada mediante à arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
da presente Lei. com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES... R$ 26.956.914,60
Receita Tributária ...s R$ 1.665.500,00
Receita de Contribuições... R$ 708.500,00
Receita Pairimonial aca ericsensiercas crescente sis R$ 110.000,00
«R$ 65.300,00
R$ 18.110,30
R$ 24.147.704,51
R$ 241.799,79
R$ 9.043.085,40
R$ 4.000.000,00
R$ 5.043.085,40
R$ 36.000.000,00
$ 2º - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional. funcional-programática e natureza distribuídos da
seguinte maneira:
I-CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR is saiam sms RR 1.090.000,00
02 - GABINETE DO PREFEITO 702.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.354.000,00
04 — SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 1.559.500,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS R$ 831 1.030,11
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
89.000,00
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.171.250,00
08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 144.097,37
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO 239.000,00
10 - FUNDO MUNICIPAL BE EDUCAÇÃO... minis R$ 12.782.434,74
1H - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE... 7.257.137,78
id
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC - CNPJ: 83.102.319/0001-55
674.050,00
59.500,00
160.000,00
362.000,00
45.000,00
36.000.000,00
H- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
a o SR E RO MN TE SN R$ 1.290.000,00
Re UCA cr a RS R$ 5.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO iss ini td a ee R$ 2.724.000,00
06 =SERURANÇA PUB ias rante tais R$ 399.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 733.550,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL... R$ 150.000,00
RA 6) R$ 7.634.377,78
- R$ 12.405.194,74
R$ 47.000,00
R$ 8.106.030,11
R$ 362.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.161.250,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 144.097,37
27 - DESPORTO E LAZER... R$ 42.000,00
R$ 741.500,00
RR 45.000,00
+ R$ 36.000.000,00
HI - CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
ONO — OPERAÇÕES ESPRERIS cima nai «R$ 741.500,00
R$ 1.290.000,00
R$ 5.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow - Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
0003 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. 2.719.000,00
8.106.030,11
1.171.250,00
253.000,00
8.356.705,09
30.870,09
380.000,00
3.590.619,56
16.000,00
11.000,00
0013 - ESPORTE EM AÇÃO... 42.000,00
0014 - SERVIÇOS DE SAÚDE ....... 7.056.936,19
0015 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
180.201,59
0016 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR . 377.240,00
0017 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 288.250,00
0020 - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 59.500,00
0021 - SANEAMENTO BÁSICO. 362.000,00
0022 - SEGURANÇA PÚBLICA... 134.000,00
0023 - DIFUSÃO CULTURAL nl 47.000,00
0024 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL... R$ 144.097,37
05 AA cipa miriam R$ 341.000,00
0026 - CONTROLE SOCIAL. o rrenan R$ 7.000,00
0029 - PENSIONISTAS E INATIVOS... emitiram R$ 150.000,00
0030 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. cantinas a a oirenesaniairairis R$ 34.000,00
0097 - CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ........... R$ 20.000,00
0098 - EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA... R$ 40.800,00
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA........ mm rereimn R$ 45.000,00
R$ 36.000.000,00
IV-CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
aa eee Toda Se IRAN GO R$ 25.378.759,40
PESSOAL E ENCARGOS SOS iii R$ 15.219.726,07
E ESTADO DE SANTA CATARINA
la E o Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA....... summer ieersasas R$ 70.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES .......... meme R$ 10.089,033,33
DRNDESAS DECARIAL. sima criei ipa ice oonicm i rd R$ 10.576.240,60
PRESTO: ico esmas a AD o A ar DEN R$ 10.206.240,60
INVERSÕES FINANCEIRAS... e censairsi pis rrenan R$ 20.000,00
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA........... rimam R$ 350.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA........ 00 RD 45.000,00
TEBRAE, asse riç f ploiç ' «R$ 36.000.000,00
DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Art. 2º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Luís Alves para o exercício de 2015
estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 1.090.000,00 (Um milhão e
noventa mil reais) e fixa a despesa em R$ 1.090.000,00 (Um milhão e noventa mil reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Teinstotêndias Pianitirad sos ciencia R$ 1.090.000,00
Den enas epa enormes comeeersermennesemmeenserncenrersesseissses R$ 1.090.000,00
$ 2º - A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Luís Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
01 — Legiao. ormecnsseriiiseroeri iii R$ 1.090.000,00
Menoircoaviss asia circos inda ia indie ses vesbevisiss visi eenemseemereereemmeseeemssereeserseserseee R$ 1.090.000,00
H- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ......... R$ 1.040.000,00
“ii, ESTADO DE SANTA CATARINA
E dad * . DR ê Fr
coa Prefeitura Municipal de Luís Alves
E Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55
Ponsoál:g Eimniriios Goigio ste quien dm id R$ 850.000,00
Quitras-Despásas COMO ass issisiirivenir premiar iriam R$ 190.000,00
CERPENAS DE CARTA... cuorgiseiipreo nie ericeira R$ 50.000,00
Investimentos... R$ 50.000,00
PERA seres naming pamriiinredirco oras pi en cobiça inciso R$ 1.090.000,00
DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
Art. 3º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2015 estima a Receita em R$ 23.250.270,92
(Vinte e três milhões. duzentos e cinquenta mil, duzentos e setenta reais e noventa e dois centavos) e
fixa a Despesa em R$ 13.614877.48 (Treze milhões, seiscentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e
sete reais e quarenta e oito centavos) e as Transferências Financeiras concedidas no valor de R$
9.635.393,44 (Nove milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta
€ quatro centavos).
$ 1º - A Receita da Prefeitura será realizada mediante à arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital. na forma da Legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
da presente Lei, com o seguinte desdobramento:
|. RECUITAS CORRENTES. ienes srta ese R$ 18.820.270,92
Reseih TM rsss io ir ni R$ 1.665.500,00
nd ca PNR 1 RN R$ 708.500,00
R$ 110.000,00
R$ 65.300,00
R$ 18.110,30
R$ 16.011.060,83
«R$ 241,799,79
R$ 4.430.000,00
«R$ 4.000.000,00
Transferências de Capital R$ 430.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
ceseeceneererrensrenceasaenseaço Mencenne cena ea see ceses san cra senda
R$ 23.250.270,92
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
E Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC - CNPJ: 83.102.319/0001-55
$ 2º - A Despesa da Prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional. funcional-programática e natureza distribuídos da
seguinte maneira:
I-CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES... R$ 1.090.000,00
02 = ABIN DO PREREICO... .iscino coberto of veria ai 702.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ... ade 1.354.000,00
04 —- SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO Ga 1.559.500,00
05 - SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS R$ 8.311.030,11
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE iii. R$ 89.000,00
07 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE .... ii. R$ 1.171.250,00
08 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO ii. 144.097,37
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO... 239.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M, DE BEVCAÇÃO.... minas R$ 2.810.404,55
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE SAÚDE... R$ 4.592.688,89
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 560.800,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 59.500,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA CIVIL . sussa 160.000,00
Transferências Financeiras ao FUNDO M. SANEAMENTO BÁSICO... io 362.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............ermmtieeemiermerimmeeeaimntairioo 45.000,00
POTAL emessseniisinisirivisaa a cisraeitaceicpao a er rteriimertiosmeair mi R$ 23.250.270,92
IL -CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Transferências Financeiras à CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES........... R$ 1.090.000,00
01 - LEGISLATIVA R$ 200.000,00
CE — URRESANIA coiso rinrs criei R$ 5.000,00
R$ 2.724.000,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA...
239.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 150.000,00
1 LABLPURA same erra Ed da 47.000,00
15 + UA ços ia a tar a R$ 8.106.030,11
HE GESTÃO AMENTAL e eremita a R$ 10.000,00
Bis ESTADO DE SANTA CATARINA
ES
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
ts Prefeitura Municipal de Luís Alves
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83. 102.319/0001-55
R$
R$
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL escore coeso PÉS
Transferências Financeiras ao FUNDO M. INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA .......R$
Transferências Financeiras ao FUNDO M. DE DEFESA (E ac PIER R R$
HI -CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ..... sui ratio member riram R$
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA...
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL... rms
INVESTIMENTOS... sas erericica isa rs crer rir trearea R$
«R$
R$
R$
1.161.250,00
144.097,37
42.000,00
741.500,00
2.810.404,55
4.592.688,89
560.800,00
59.500,00
160.000,00
362.000,00
45.000,00
7.839.322,28
4.248.982,10
70.000,00
3.520.340,18
5.730.555,20
5.370.555,20
10.000,00
350.000,00
45.000,00
9.635.393,44
23.250.270,92
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 - Luís Alves - SC - CNPJ: 83.102.319/0001-55
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves para o exercício de 2015
estima a Receita em R$ 9.972.030,19 (Nove milhões, novecentos e setenta e dois mil, trinta reais e
dezenove centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 2.810.404,55
(Dois milhões, oitocentos e dez mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e fixa
a despesa em R$ 12.782.434,74 (Doze milhões, setecentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta
& quatro reais e setenta e quatro centavos).
$ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas
do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos. com o seguinte desdobramento:
MS CORO cessa iii R$ 5.422.944,79
Receita de Capital....... inbirmLrvo otras iss resióia eee R$ 4.549.085,40
Transferências Financeiras....... R$ 2.810.404,55
POTAL sssasinisscias giniisss oia inicia - im cemsemmeenrerreenee R$ 12.782.434,74
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
O si ri iai R$ 377.240,00
12 - Educação............. commeneeanteseemmsermeeeemoerersemmsermmeeo is R$ 12.405.194,74
DR cs esissicos ars treco VRde o Reais ea nana N Cam an iss s at ps ss ss eres seaeassa seo viesasases R$ 12.782.434,74
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES
8.129.349,34
Pessoal e Encargos Sociais 5.660.000,00
Outras Despesas Correntes 2.469.349,34
DESPESAS DE CAPITAL... mma sã 4.653.085,40
cmi iria R$ 4.643.085,40
Inversões Financeiras 10.000,00
viga commmeceeemecamecercenmeremseemsererse e R$ 12,782,434,74
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
a Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 5º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Luís Alves para o exercício de 2015 estima
a Receita em R$ 2.664.448,89 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e
quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos) e as Transferências Financeiras do Tesouro
Municipal em R$ 4.592.688.89 (Quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e
oitenta e oito mil. oitenta e nove centavos) e fixa a despesa em R$ 7.257.137,78 (Sete milhões,
duzentos e cinquenta e sete mil, cento e trinta é seté reais e setenta e oito centavos).
$ 1º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, Transferências de outras esferas
do Governo na forma da legislação em vigor e Transferências Financeiras do Tesouro Municipal
discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Recoltas Corróndos cmi is pri eiesseniara mera ieris ms
«R$ 2.600.448,89
«R$ 64.000,00
Transferências Financeiras... psinntnsiaseserso inertes R$ 4.592.688,89
TOTAL...
E PUva caca pepenaras verem ssicenias sais cri cometemeseneereeneorrensenssersereseaees R$ 7,257,137,78
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Saúde de Luís Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuida da seguinte forma:
[- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
LOG. PO DNNEE SN AMENO = 7.257.137,78
DITA sruraesessrsen sipeseja srs seo iona os 7.257.137,78
H- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES ....... senna resi R$ 7.156.037,78
Pessoal e Encargos Sociais
3.825.543,97
Outras Despesas Correntes 3.330.493,81
DESPESAS DE CAPITAL 101.100,00
anda aii DR RR RR e A RD 101.100,00
TOTAL
ersceretererenca ini ica beira Cesesorcieiintiinin ls 7.257.137,78
ESTADO DE SANTA CATARINA
CEss Prefeitura Municipal de Luís Alves
de Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 6º - O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Luis Alves para o exercício de
a [48]
me
2014 estima a Receita em R$ 113.250.00 (Cento e treze mil, duzentos e cinquenta reais) e as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 560.800,00 (Quinhentos e sessenta mil e
oitocentos reais) e fixa a despesa em R$ 674.050,00 (Seiscentos e setenta e quatro mil e cinquenta
reais).
$1º- A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal e
Transferências de outras esferas do Governo na forma da legislação em vigor e discriminadas nos
quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Reto Cor sisters cce «R$ 113.250,00
Transferências Financeiras... ici piece forests cure -R$ 560.800,00
TOTAL eres eee erisiarre rrs cs visenensia cer R$ 674.050,00
$2º- A Despesa do Fundo M unicipal de Assistência Social de Luís Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta presente Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza, distribuída da seguinte forma:
I- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES... mm irem R$ 656.050,00
Pessoal e Encargos Sociais... R$ 460.200,00
nc o a R$ 195.850,00
DESPESAS DE CAPITAL sil is 6 E R$ 18.000,00
emma o one D E PC R$ 18.000,00
TOTAL scriermsiisnesca a a e» R$ 674.050,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273,
CEP 89115-000 - Luis Alves - SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
Art, 7º - O Orçamento do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luís Alves para o
exercício de 2015 estima as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 59.500,00
(Cinquenta e nove mil e quinhentos reais) e fixa a despesa em R$ 59.500,00 (Cinquenta e nove mil
e quinhentos reais).
$ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências F inanceiras CONUNaNAA Soh ate vino msi su siiisassiarinerasiseias ptecoiusa sia «R$ 59.500,00
A mic rr ii iene R$ 59.500,00
$2º- A Despesa do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Luís Alves será realizada
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-
programática e natureza. distribuída da seguinte forma:
I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
08 — Assistência Social 59.500,00
Eis é 5 59.500,00
H - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES... iimimminn R$ 53.000,00
Outras Despesas Correntes
53.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 6.500,00
Investimentos 6.500,00
COTAR ssesamnoso Ri 59.500,00
Elio, ESTADO DE SANTA CATARINA
8 (43 . . o x
Gee Prefeitura Municipal de Luís Alves
ag Rua Erich Gielow — Fone; (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273,
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC - CNPJ: 83.102.319/0001-55
DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Defesa Civil para o exercício de 2015 estima as
Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) e
fixa a despesa em R$ 160.000.00 (Cento e sessenta mil reais).
8 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras... pinos nos eocencensenreererreres R$ 160.000,00
TOTAL auiipassesiiciçãa jo CO Mtiron entes en rinatas sab casa roms senscisaseenees voces asencesenseseesuseras R$ 160.000,00
o”
$ 2º - A Despesa do Fundo Municipal de Defesa Civil de Luís Alves será realizada segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei. obedecendo a classificação funcional-programática e
natureza, distribuída da seguinte forma:
I-CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
06 - Segurança Pública 160.000,00
160.000,00
H - CLASSIFICAÇÃO SEG UNDO A NATUREZA
DESPESAS CORRENTES 155.000,00
Pessoal e Encargos Sociais 125.000,00
Outras Despesas Correntes 30.000,00
DESPESAS DE CAPITAL... ii irei cri, 5.000,00
Investimentos. 5.000,00
160.000,00
ESTADO DE SANTA CATARINA
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Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
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DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 9º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico para o exercício de 2015 estima
as Transferências Financeiras do Tesouro Municipal em R$ 362.000,00 (Trezentos e sessenta e dois
mil reais) e fixa a despesa em R$ 362.000.00 (Trezentos e sessenta e dois mil reais).
81º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal,
conforme discriminadas nos quadros anexos. com O seguinte desdobramento:
Transferências Financeiras... mermo nisi «R$ 362.000,00
DOAR msi guie et noiipiii rea iii ções R$ 362.000,00
$2º- A Despesa do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Luís Alves será realizada segundo
a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação funcional-programática
e natureza, distribuída da seguinte forma:
|- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
17 - Sangamento....... sereis imesrieesisiieame sacas R$ 362.000,00
362.000,00
HH - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 3
DESPESAS CORRENTES ..... sesta seems essere eai 350.000,00
Prnsotb o Emite uia css err pi Di ia 50.000,00
Custas Domini CNA cias ti 300.000,00
DESPESAS DE CAPITAL... 12.000,00
Investimentos 12.000,00
ERPEAD mein rico sois 362.000,00
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Art. 10 - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário para
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
EEPRPNCS CNES Ee co PI R$ 25.000,00
Il - Demais Riscos Fiscais Passivos... R$ 5.000,00
I- Passivos Contingentes
HI — Obtenção de Resultado Primário Positivo iii «R$ 15.000,00
Ve enGrLe boo Enter siesas raca rena an tom ca poco R$ 45.000,00
$ 1º - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder
Executivo Municipal. observado o limite para cada evento de riscos fiscais, especificado neste
artigo.
$ 2º - Para efeito deste Projeto de Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de
competência de cada uma das unidades gestoras não orçadas ou orçadas a menor.
8 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2015 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes
€ intempéries, previstos neste arti £o, Os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos é Eventos Fiscais Imprevistos”,
conforme definido no $ 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2016 tenha reservado recursos
para os mesmos riscos fiscais.
Art. 11 - Fica o Executivo Municipal autorizado à remanejar dotações de um elemento de despesa
para outro, dentro de cada projeto. atividade ou operações especiais.
Art. 12 - O Executivo está autorizado. nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir
créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do Orçamento das
Despesas, utilizando como fontes de recursos:
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Es” Rua Erich Gielow — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
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I —- o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
IH — a anulação de saldo de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
HI - o superávit financeiro do exercício anterior;
IV — o produto de operações de crédito autorizadas.
$ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, $ 3º da Lei Federal nº
4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos e respectivos detalhamentos identificados nos
orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais. conforme exigência contida nos artigos 8º. parágrafo único e 50, I da Lei Complementar
n. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de
caixa para cada uma das fontes de recursos & respectivos detalhamentos, conforme disposto nos
artigos 8º, 42 e 50, | da Lei Complementar n. 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 3º — Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de Leis
Municipais especificas aprovadas no exercício.
Art. 13 - As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art, 14 - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu
excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 15 - Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito
para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
eme
=) ESTADO DE SANTA CATARINA
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Art. 16 - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o
Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 17 - Fica o Executivo Municipal Autorizado a firmar convênio com os Governos Federal,
Estadual e Municipal. diretamente ou através de seus órgãos da Administração direta.
Art, 18 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1º de Janeiro, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 04 de Dezembro de 2014.
x
ces» CS»
Viland Bork
Prefeito Municipal

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