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norma nº 1595/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaDispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei Municipal n.° 1.539 de 30/08/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014 á 2017, dá Lei Municipal n.° 1.543, de 21/10/2013 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o exercício de 2014 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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era
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC — CNPJ 83. 102.319/0001-55
LEIN. 1.595/2014
“Dispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei Municipal
nº 1.539 de 30/08/2013 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017, da Lei
Municipal nº 1.543. de 21/10/2013 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Luis Alves para o Exercício de 2014 e
autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
abrir crédito adicional especial e Dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luis Alves autorizado a incluir o
seguinte elemento de «despesa na Estrutura Orçamentária do Plano Plurianual para os
exercicios de 2014 a 20172 Lei nº 1.539, de 30 de agosto de 2013:
Orgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0014 — Serviços de Saúde
Atividade: 2.034 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Meta Prevista para o Exercício de 2014;
33.93.00 — Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público
E ii ss cre darei sai R$ 66.249,36
Recursos: 0.1.002 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Meta Prevista para o Exercício de 2015:
3.3.93.00 - Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público
A rm cas PDRa RR O R$ 70.000,00
Recursos: 0.1,002 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Meta Prevista para o Exercício de 2016:
3.3.93.00 - Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público
da a aj pa R$ 80.000,00
Meta Prevista para o Exercício de 2017:
a
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-127 1/Fex: (47) 3377-1273
CEP 89115-000 - Luis Alves - SC - CNPJ 83. 102.319/0001-55
3.3.93.00 - Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos. fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público
Recursos: 0.1.002 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
R$ 90.000,00
Art, 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves autorizado a incluir a
seguinte ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, Lei nº 1.543, de
21 de outubro de 2013:
Orgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0014 — Serviços de Saúde
Atividade: 2.034 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Meta Prevista para o Exercício de 2014:
3.3.93.00 — Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos. fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público
R$ 66.249,36
Recursos: 0.1.002 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial até a
importância de R$ 66.249.36 (Sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e
seis centavos) destinado a criar à dotação abaixo descrita no Orçamento Municipal vigente:
Orgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0014 - Serviços de Saúde
Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Meta Prevista para o Exercício de 2014:
3.3.93.00 - Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público
Recursos: 0.1.002 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde
Pei
R$ 66.249,36
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (4 7) 3377-127 1/Fax: (47) 3377-1273
CEP 89115-000 = Luis Alves - SC “CNPJ 83.102.319/0001-55
Art. 4º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com O recurso proveniente da
anulação da dotação abaixo descrita na importância de R$ 66.249,36 (Sessenta e seis mil,
duzentos e quarenta é nove reais e trinta e seis centavos):
Orgão: 11 Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0014 — Serviços de Saúde
Atividade: 2.034 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.71.00 — Transferências a Consórcios Públicos es tcsscccmectsccecascentecanes R$ 66,249,36
Recursos: 0.1.002 — Receita de Impostos e Transferência de Impostos — Saúde
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições
em contrário. '
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC). 12 de Dezembro de 2014.
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PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no Mural de Publicação Oficial e
Registro no Livro de Publicações em:
Ms PO ID e AR PE 1

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