| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei Municipal n.° 1.539 de 30/08/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período de 2014 á 2017, dá Lei Municipal n.° 1.543, de 21/10/2013 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luiz Alves para o exercício de 2014 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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era ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC — CNPJ 83. 102.319/0001-55 LEIN. 1.595/2014 “Dispõe sobre a alteração dos Anexos da Lei Municipal nº 1.539 de 30/08/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, da Lei Municipal nº 1.543. de 21/10/2013 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Luis Alves para o Exercício de 2014 e autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial e Dá outras providências. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luis Alves autorizado a incluir o seguinte elemento de «despesa na Estrutura Orçamentária do Plano Plurianual para os exercicios de 2014 a 20172 Lei nº 1.539, de 30 de agosto de 2013: Orgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 0014 — Serviços de Saúde Atividade: 2.034 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Meta Prevista para o Exercício de 2014; 33.93.00 — Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público E ii ss cre darei sai R$ 66.249,36 Recursos: 0.1.002 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde Meta Prevista para o Exercício de 2015: 3.3.93.00 - Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público A rm cas PDRa RR O R$ 70.000,00 Recursos: 0.1,002 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde Meta Prevista para o Exercício de 2016: 3.3.93.00 - Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público da a aj pa R$ 80.000,00 Meta Prevista para o Exercício de 2017: a ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-127 1/Fex: (47) 3377-1273 CEP 89115-000 - Luis Alves - SC - CNPJ 83. 102.319/0001-55 3.3.93.00 - Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos. fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público Recursos: 0.1.002 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde R$ 90.000,00 Art, 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves autorizado a incluir a seguinte ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014, Lei nº 1.543, de 21 de outubro de 2013: Orgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 - Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 Atenção Básica Programa: 0014 — Serviços de Saúde Atividade: 2.034 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Meta Prevista para o Exercício de 2014: 3.3.93.00 — Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos. fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público R$ 66.249,36 Recursos: 0.1.002 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial até a importância de R$ 66.249.36 (Sessenta e seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos) destinado a criar à dotação abaixo descrita no Orçamento Municipal vigente: Orgão: 11 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0014 - Serviços de Saúde Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Meta Prevista para o Exercício de 2014: 3.3.93.00 - Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público Recursos: 0.1.002 - Receita de Impostos e Transferência de Impostos - Saúde Pei R$ 66.249,36 ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (4 7) 3377-127 1/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89115-000 = Luis Alves - SC “CNPJ 83.102.319/0001-55 Art. 4º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com O recurso proveniente da anulação da dotação abaixo descrita na importância de R$ 66.249,36 (Sessenta e seis mil, duzentos e quarenta é nove reais e trinta e seis centavos): Orgão: 11 Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 Atenção Básica Programa: 0014 — Serviços de Saúde Atividade: 2.034 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.3.71.00 — Transferências a Consórcios Públicos es tcsscccmectsccecascentecanes R$ 66,249,36 Recursos: 0.1.002 — Receita de Impostos e Transferência de Impostos — Saúde Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário. ' Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC). 12 de Dezembro de 2014. E at gi Viland Bork PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no Mural de Publicação Oficial e Registro no Livro de Publicações em: Ms PO ID e AR PE 1