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norma nº 1596/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1596 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaDispõe sobre a identificação de obras Públicas.
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Enio, ESTADO DE SANTA CATARINA
Po Prefeitura Municipal de Luís Alves
REA) Rua Erich Gielow, nº 35 - Fone: (47) 3377-127 1/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.596/2014
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Durante a execução dos trabalhos, as pessoas jurídicas contratadas pela
Administração Pública Direta e Indireta para executar suas obras, estas no valor
acima de hum mil UFM — Unidades Fiscais do Município, ficam obrigadas a afixar
placa no local da obra, identificando :
[- O nome da pessoa jurídica contratada e 0 número do Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica- CN Pa:
H- O órgão da Administração Pública Municipal responsável pela obra;
HI- O valor da obra;
IV = A origem dos recursos:
V-A previsão de início e término da obra;
VI- O cronograma de execução da obra.
Paragrafo Unico — Quanto à origem dos recursos dever-se-á identificar o valor
correspondente à:
I- Recursos próprios:
H — Transferências do Estado;
HT- Transferências da União:
IV — Recursos de Terceiros.
Art. 2º - As placas de que trata o artigo |º desta Lei deverão medir, no mínimo, 0,70
em ( setenta centímetros) de altura por 1,20 m ( um metro e vinte centímetros) de
largura.
Art. 3º - O texto da mensagem e o formato visual da placa serão elaborados pela
Administração Pública Municipal de forma que se comporte de maneira visível nas
medidas estabelecidas no artigo 2º desta Lei.
——
e
ESTADO DE SANTA CATARINA
pa Prefeitura Municipal de Luís Alves
t,
Art. 4º-
3)
a
Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
A confecção das placas, onde se veiculará as mensagens, seus custos serão de
responsabilidade da pessoa jurídica contratada.
Art, 5º
contrat
- As obrigações previstas nesta Lei deverão obrigatoriamente constar dos
os e editais dos processos licitatórios ou de dispensa promovidos pela
Administração Pública Municipal.
Art. 6º
- O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator sanção
pecuniária, na forma de multa, no valor de 100 ( cem) UFM que será aplicada em
dobro no caso de reincidência.
Parágrafo Único: Aplicada a multa pela reincidência e persistindo o descumprimento
desta
Lei, a sanção poderá culminar com a rescisão contratual, dando a
Administração Pública Municipal, o direito de exigir o reembolso dos encargos
contratuais pactuados, que serão suportados pela pessoa jurídica contratada.
Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 12 de Dezembro de 2014.
LEE <=
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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