| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1596 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a identificação de obras Públicas. |
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Enio, ESTADO DE SANTA CATARINA Po Prefeitura Municipal de Luís Alves REA) Rua Erich Gielow, nº 35 - Fone: (47) 3377-127 1/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.596/2014 DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Durante a execução dos trabalhos, as pessoas jurídicas contratadas pela Administração Pública Direta e Indireta para executar suas obras, estas no valor acima de hum mil UFM — Unidades Fiscais do Município, ficam obrigadas a afixar placa no local da obra, identificando : [- O nome da pessoa jurídica contratada e 0 número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CN Pa: H- O órgão da Administração Pública Municipal responsável pela obra; HI- O valor da obra; IV = A origem dos recursos: V-A previsão de início e término da obra; VI- O cronograma de execução da obra. Paragrafo Unico — Quanto à origem dos recursos dever-se-á identificar o valor correspondente à: I- Recursos próprios: H — Transferências do Estado; HT- Transferências da União: IV — Recursos de Terceiros. Art. 2º - As placas de que trata o artigo |º desta Lei deverão medir, no mínimo, 0,70 em ( setenta centímetros) de altura por 1,20 m ( um metro e vinte centímetros) de largura. Art. 3º - O texto da mensagem e o formato visual da placa serão elaborados pela Administração Pública Municipal de forma que se comporte de maneira visível nas medidas estabelecidas no artigo 2º desta Lei. —— e ESTADO DE SANTA CATARINA pa Prefeitura Municipal de Luís Alves t, Art. 4º- 3) a Rua Erich Gielow, nº 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 A confecção das placas, onde se veiculará as mensagens, seus custos serão de responsabilidade da pessoa jurídica contratada. Art, 5º contrat - As obrigações previstas nesta Lei deverão obrigatoriamente constar dos os e editais dos processos licitatórios ou de dispensa promovidos pela Administração Pública Municipal. Art. 6º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator sanção pecuniária, na forma de multa, no valor de 100 ( cem) UFM que será aplicada em dobro no caso de reincidência. Parágrafo Único: Aplicada a multa pela reincidência e persistindo o descumprimento desta Lei, a sanção poderá culminar com a rescisão contratual, dando a Administração Pública Municipal, o direito de exigir o reembolso dos encargos contratuais pactuados, que serão suportados pela pessoa jurídica contratada. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 12 de Dezembro de 2014. LEE <= VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL