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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1514/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1514 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaAltoriza o uso da expressão "Empresa Doadora do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA"
native_id421

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEINº 1.514 /2013.
“Autoriza o uso da expressão “ EMPRESA DOADORA DO
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA” ”.
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado as empresas doadoras do FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA
E DA ADOLESCÊNCIA, a usarem a expressão: “ Empresa Doadora do FUNDO
MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA”, em campanhas publicitárias e
em produtos de vendas.
Art. 2º. É expressamente proibido o uso da expressão em produtos que afrontam a
moral e os bons costumes, como também, em produtos de bebidas alcoólicas, cigarros, ou
congêneres.
Art. 3º. A empresa interessada em fazer uso da expressão, deverá solicitar junto ao
Município a viabilidade, com cópia da doação ao FIA, apresentação do projeto publicitário e
listagem de produtos, para aprovação do Município.
Parágrafo único. O Município se reserva ao direito de não autorizar o uso da
expressão, quando motivado por interesse público.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 21 de Março de 2013.
VILAND BORK
Prefeito Municipal de Luis Alves
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:
Rs 03 «ADE

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