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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1515/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaDeclara de ultilidade pública a Associação de Moradores de Baixo Máximo.
native_id422

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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 - Centro - LuísAlves - SC
C.G.C. 83.102.319/0001-55 CEP 89.115-000
Fone / Fax: (047) 3377-1271/3377-1273
luisalvesOluisalves.sc.gov.br
LEINº 1.515 /2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIXO MÁXIMO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES DE BAIXO MÁXIMO, com sede à Rua José Lino Schmidt, s/n,
no bairro Baixo Máximo, no Município de Luís Alves, Estado de Santa
Catarina, sendo uma Associação sem fins lucrativos, de caráter representativo,
reivindicatório, educativo e beneficente.
Art. 2º - À Entidade supra citada ficam concedidos os incentivos fiscais e
isenções previstas em Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 21 de Março de 2013.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
E PR s
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
& registro no livro de Publicações, em:
=, DI -unã,

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