| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | Declara de ultilidade pública a Associação de Moradores de Baixo Máximo. |
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Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 - Centro - LuísAlves - SC C.G.C. 83.102.319/0001-55 CEP 89.115-000 Fone / Fax: (047) 3377-1271/3377-1273 luisalvesOluisalves.sc.gov.br LEINº 1.515 /2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIXO MÁXIMO. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BAIXO MÁXIMO, com sede à Rua José Lino Schmidt, s/n, no bairro Baixo Máximo, no Município de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, sendo uma Associação sem fins lucrativos, de caráter representativo, reivindicatório, educativo e beneficente. Art. 2º - À Entidade supra citada ficam concedidos os incentivos fiscais e isenções previstas em Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 21 de Março de 2013. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL E PR s PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e & registro no livro de Publicações, em: =, DI -unã,