| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1517 / 2013 |
| Date | 2013-03-21 |
| Ementa | Concede a Reposição a Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo, repondo o aumento real da inflação passada. |
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e ESTADO DE SANTA CATARINA 5. Prefeitura Municipal de Luís Alves E) Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273. CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.517 /2013 CONCEDE A REPOSIÇÃO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, REPONDO O AUMENTO REAL DA INFLAÇÃO PASSADA. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, , FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Nos termos de Preceito Constitucional, fica assegurado aos Servidores Públicos a revisão geral anual com a concessão do percentual da inflação no período compreendido entre 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro de 2013, divulgada pelo IBGE em 6,75% ( seis vírgula setenta e cinco por cento) Art. 2º- Aos Servidores do Poder Legislativo, fica concedida a reposição salarial no percentual divulgado pelo IBGE, conforme o artigo anterior. Art. 3º - Fica concedido também aumento real no percentual de 3,25% (três vírgula vinte e cinco), como compensação parcial da inflação passada. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento vigente do Poder Legislativo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2013, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 21 de março de 2013. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e & registro no livro de Publicações, em: Hs DI -golz