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norma nº 1517/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1517 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaConcede a Reposição a Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo, repondo o aumento real da inflação passada.
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e ESTADO DE SANTA CATARINA
5. Prefeitura Municipal de Luís Alves
E) Rua Erich Gielow — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.517 /2013
CONCEDE A REPOSIÇÃO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
DO PODER LEGISLATIVO, REPONDO O AUMENTO REAL DA
INFLAÇÃO PASSADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina,
no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do
Município, ,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos de Preceito Constitucional, fica assegurado aos
Servidores Públicos a revisão geral anual com a concessão do percentual da
inflação no período compreendido entre 1º de março de 2012 a 28 de fevereiro
de 2013, divulgada pelo IBGE em 6,75% ( seis vírgula setenta e cinco por cento)
Art. 2º- Aos Servidores do Poder Legislativo, fica concedida a reposição
salarial no percentual divulgado pelo IBGE, conforme o artigo anterior.
Art. 3º - Fica concedido também aumento real no percentual de 3,25%
(três vírgula vinte e cinco), como compensação parcial da inflação passada.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do
Orçamento vigente do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2013,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, 21 de março de 2013.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
& registro no livro de Publicações, em:
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