| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2013 |
| Date | 2013-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Receber por doação Áreas de Terras e dá outras providências. |
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ipi, ESTADO DE SANTA CATARINA O Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000 CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273 pmla(aterra.com.br LEI Nº 1.519/ 2013. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação áreas de terras do Senhor AFONSO KUTH, portador do CPF nº 546.876.329-04, RG nº 1.636356-6-SSP, brasileiro, agricultor aposentado, residente e domiciliado na Estrada Geral Ribeirão da Onça, neste município, em conformidade com a Cláusula 1º. O presente contrato tem como OBJETO, uma área de terras, de 2.904,12 m?, sendo essa a Área “D" — do memorial descritivo, parte do terreno que corresponde a área da estrada RUA BRAÇO DA ONÇA com área total de 1.904,12 metros quadrados. Sendo: DESMEMBRAMENTO ÁREA “D" — Estrada Geral: Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do vértice P3 situado no limite nordeste da poligonal, deste, segue em direção sul em alinha reta, azimute 178º46'25” e com distância de 16,00 metros confrontando-se com E. G. Ribeirão da Onça, até encontrar o vértice P4 situado no limite leste da poligonal, deste, segue em alinha sinuosa e direção sudoeste, com distância de 97,98 metros, confrontando-se com o Área “C” do presente desmembramento, até encontrar o vértice P8, deste, segue em alinha sinuosa e direção Ter o ESTADO DE SANTA CATARINA lg | Prefeitura Municipal de Luís Alves “a Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves - CEP 89.115.000 pe” CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273 pmla(aterra.com.br sudoeste, com distância de 81,79 metros, confrontando-se com Área “B” do presente desmembramento até encontrar o vértice P10 situado no limite sudoeste da poligonal, deste, segue em alinha reta e direção norte, azimute 359º33'12” e com distância de 19,88 metros, confrontando-se com terras de Janilson- Signorelli, até encontrar o vértice P11 situado no limite noroeste da poligonal, deste, segue em alinha sinuosa e direção nordeste, com distância de 171,03 metros, confrontando-se com Área “AA” do presente desmembramento, até encontrar o vértice P9, deste, segue em alinha reta e direção nordeste, com distância de 12,00 metros, E confrontando-se com terras de Afonso Kuth (ÁREA 'B" — à desmembrar), até encontrar o vértice de partida P3, totalizando em uma área de 2.904,12 m? e um perímetro com 398,68 metros, distante 2.800,00 metros pelo limite nordeste da poligonal até a estrada Geral Serafim. Azimutes obtidos a partir do norte geográfico. . Parágrafo Único - O bem está sendo doado, espontaneamente, sem coação ou vicio de consentimento, a título gratuito, por livre e espontânea vontade. Art. 2º - A área descrita no artigo anterior, refere-se a uma das partes integrantes do terreno, com área total de 103.200,96 m? metros quadrados, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Navegantes / SC, sob a matrícula nº 10.749 situado na localidade de Ribeirão da Onça, neste Município de Luís pa Alves — SC. Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o Termo / Contrato de Doação e o memorial descritivo de área Doada, como se transcrito estivesse. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 27 de março de 2013. Syiand Bork Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial é 6 Fegisiro no ivo de Publicações, em: