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norma nº 1519/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal Receber por doação Áreas de Terras e dá outras providências.
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ipi, ESTADO DE SANTA CATARINA
O Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
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LEI Nº 1.519/ 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER POR DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a
nossa LEI MAIOR, com suas EMENDAS, Lei Orgânica do Município
e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
receber por doação áreas de terras do Senhor AFONSO KUTH,
portador do CPF nº 546.876.329-04, RG nº 1.636356-6-SSP,
brasileiro, agricultor aposentado, residente e domiciliado na Estrada
Geral Ribeirão da Onça, neste município, em conformidade com a
Cláusula 1º. O presente contrato tem como OBJETO, uma área de
terras, de 2.904,12 m?, sendo essa a Área “D" — do memorial
descritivo, parte do terreno que corresponde a área da estrada
RUA BRAÇO DA ONÇA com área total de 1.904,12 metros
quadrados. Sendo: DESMEMBRAMENTO ÁREA “D" — Estrada
Geral:
Inicia-se a descrição deste perímetro partindo do vértice P3 situado
no limite nordeste da poligonal, deste, segue em direção sul em
alinha reta, azimute 178º46'25” e com distância de 16,00 metros
confrontando-se com E. G. Ribeirão da Onça, até encontrar o
vértice P4 situado no limite leste da poligonal, deste, segue em
alinha sinuosa e direção sudoeste, com distância de 97,98 metros,
confrontando-se com o Área “C” do presente desmembramento, até
encontrar o vértice P8, deste, segue em alinha sinuosa e direção
Ter
o ESTADO DE SANTA CATARINA
lg | Prefeitura Municipal de Luís Alves
“a Rua Erich Gielow, 35 — Centro — Luís Alves - CEP 89.115.000
pe” CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 / 33771273
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sudoeste, com distância de 81,79 metros, confrontando-se com
Área “B” do presente desmembramento até encontrar o vértice P10
situado no limite sudoeste da poligonal, deste, segue em alinha reta
e direção norte, azimute 359º33'12” e com distância de 19,88
metros, confrontando-se com terras de Janilson- Signorelli, até
encontrar o vértice P11 situado no limite noroeste da poligonal,
deste, segue em alinha sinuosa e direção nordeste, com distância
de 171,03 metros, confrontando-se com Área “AA” do presente
desmembramento, até encontrar o vértice P9, deste, segue em
alinha reta e direção nordeste, com distância de 12,00 metros,
E confrontando-se com terras de Afonso Kuth (ÁREA 'B" — à
desmembrar), até encontrar o vértice de partida P3, totalizando em
uma área de 2.904,12 m? e um perímetro com 398,68 metros,
distante 2.800,00 metros pelo limite nordeste da poligonal até a
estrada Geral Serafim. Azimutes obtidos a partir do norte
geográfico. .
Parágrafo Único - O bem está sendo doado, espontaneamente,
sem coação ou vicio de consentimento, a título gratuito, por livre e
espontânea vontade.
Art. 2º - A área descrita no artigo anterior, refere-se a uma das
partes integrantes do terreno, com área total de 103.200,96 m?
metros quadrados, imóvel matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Navegantes / SC, sob a matrícula nº 10.749
situado na localidade de Ribeirão da Onça, neste Município de Luís
pa Alves — SC.
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o Termo / Contrato de
Doação e o memorial descritivo de área Doada, como se transcrito
estivesse.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 27 de março de 2013.
Syiand Bork
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial é
6 Fegisiro no ivo de Publicações, em:

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