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norma nº 1520/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 2013
Date 2013-04-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Celebrar convênio e repassar recursos financeiros a Associação Esportiva e Cultural Luiz Alves no exercício de 2013.
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Eis ESTADO DE SANTA CATARINA
a Prefeitura Municipal de Luís Alves
|
pc a
QE Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273.
CEP 89.115-000 Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEINº 1.520 /2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR
RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS
ALVES NO EXERCÍCIO DE 2013.
E O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o
que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele
í sanciona a seguinte Lei:
REA ARE - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio para repassar
recltsos poe 0, IAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS ALVES, inscrito no
=>CNPTde nº 05: 1/0001 - 56, no exercício de 2013.
Art. 2º - Os recursos a serem repassados na ordem de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais ).
serão pagos em 08 (oito) parcelas de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cingiienta reais).
Art. 3º - Com os recursos recebidos a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUIS
ALVES, aplicará na manutenção dos serviços de Promoções esportivas.
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E CULTURAL LUÍS ALVES, prestará contas dos
valores repassados, de acordo com o pagamento, sob pena de devolução dos valores já recebidos do
Município, quando não aprovadas e irregulares na prestação de contas do Convênio apresentadas.
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente convênio, correrão por conta e serão contabilizadas,
a:d à conta do Orçamento Vigente. !
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 05 de Abril de 2013.
Vi ork
Prefeito Municipal
sr

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