| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2013 |
| Date | 2013-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, nº 35 - Fone: (47) 3377-127 Fax: (47) 3377-1273. CEP 89115-000 — Luis Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.521/2013 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Luis Alves. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município: Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves autorizado à abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) destinados a criar a dotação abaixo descrita no orçamento municipal vigente: Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Função: 12 — Educação Subfunção: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0007 — Ensino Fundamental Projeto: 1.004 — Desapropriação de Áreas para Serviços do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00 — Aplicações Diretas-----............ 240.000,00 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Impostos e Tranf. de impostos - Educação Art. 2º — O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente da anulação da dotação abaixo descrita na mesma importância: Orgão: 08 - Secretaria de Indústria, Comércio é Turismo Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Função: 23 — Comércio e Serviços Subfunção: 695 — Turismo Programa: 0024 — Desenvolvimento Econômico Local Atividade: 2.060 — Realização da Festa Nacional da Cachaça Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 — Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários 240.000,00 Art, 3º - O Projeto acima descrito passa a integrar as diretrizes orçamentárias do município de Luís Alves, para o exercício de 2013 — Lei Municipal nº 1505, de 17 de Outubro de 2012. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 11 de Abril de 2013. Viland Bork Prefeito Municipal