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norma nº 1521/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 2013
Date 2013-04-11
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id428

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, nº 35 - Fone: (47) 3377-127 Fax: (47) 3377-1273.
CEP 89115-000 — Luis Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.521/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Luis Alves. Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município:
Faz Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Luís Alves autorizado à abrir
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais)
destinados a criar a dotação abaixo descrita no orçamento municipal vigente:
Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Função: 12 — Educação
Subfunção: 361 — Ensino Fundamental
Programa: 0007 — Ensino Fundamental
Projeto: 1.004 — Desapropriação de Áreas para Serviços do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.5.90.00 — Aplicações Diretas-----............ 240.000,00
Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Impostos e Tranf. de impostos - Educação
Art. 2º — O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com o recurso proveniente
da anulação da dotação abaixo descrita na mesma importância:
Orgão: 08 - Secretaria de Indústria, Comércio é Turismo
Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
Função: 23 — Comércio e Serviços
Subfunção: 695 — Turismo
Programa: 0024 — Desenvolvimento Econômico Local
Atividade: 2.060 — Realização da Festa Nacional da Cachaça
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00 — Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
240.000,00
Art, 3º - O Projeto acima descrito passa a integrar as diretrizes orçamentárias do
município de Luís Alves, para o exercício de 2013 — Lei Municipal nº 1505, de 17 de
Outubro de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 11 de Abril de 2013.
Viland Bork
Prefeito Municipal

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