| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1523 / 2013 |
| Date | 2013-04-22 |
| Ementa | Acresce e incorpora Vagas ao quadro específico de empregos públicos do PSF, da Lei 1299/2008. |
| native_id | 430 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luis Alves - SC - CEP 89.1 15.000 - Fone (047) 33771271 /33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Q) luisalves, sc. gov.br Lei Nº 1.523 / 2013. “Acresce e incorpora Vagas ao quadro específico de empregos públicos do PSF, da Lei 1299/2008” VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Ficam acrescidas e incorporadas no Quadro Específico de Empregos Púbicos do Município de Luís Alves, regidos pela CLT, vinculados e destinados a atender ao Programa Saúde da Família — PSF da Lei 1.299/2008, as seguintes vagas: | Categoria Funcional Vagas | É DS e eia Saiu] Odontólogo (Dentista) PSF 01 | Auxiliar de Saúde Bucal PSF 01 Caes (Antigo Atendente de Consultório Dentário PSF Parágrafo Único. As demais especificações e atribuições de cargos, salários, jornada de horas, permanecem as constantes da Lei 1.299/2008. Art.2º. Fica alterada a nomenclatura da categoria funcional de Atendente de Consultório Dentário PSF para a de Auxiliar de Saúde Bucal. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, em 22 de Abril de 2013. > Es VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL