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← Luiz Alves (SC)

norma nº 1523/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1523 / 2013
Date 2013-04-22
EmentaAcresce e incorpora Vagas ao quadro específico de empregos públicos do PSF, da Lei 1299/2008.
native_id430

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luis Alves - SC - CEP 89.1 15.000 - Fone (047) 33771271 /33771273
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Q) luisalves, sc. gov.br
Lei Nº 1.523 / 2013.
“Acresce e incorpora Vagas ao quadro específico de
empregos públicos do PSF, da Lei 1299/2008”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei
Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º. Ficam acrescidas e incorporadas no Quadro Específico de Empregos
Púbicos do Município de Luís Alves, regidos pela CLT, vinculados e destinados
a atender ao Programa Saúde da Família — PSF da Lei 1.299/2008, as
seguintes vagas:
| Categoria Funcional Vagas |
É DS e eia Saiu]
Odontólogo (Dentista) PSF 01 |
Auxiliar de Saúde Bucal PSF 01 Caes
(Antigo Atendente de Consultório Dentário PSF
Parágrafo Único. As demais especificações e atribuições de cargos, salários,
jornada de horas, permanecem as constantes da Lei 1.299/2008.
Art.2º. Fica alterada a nomenclatura da categoria funcional de Atendente de
Consultório Dentário PSF para a de Auxiliar de Saúde Bucal.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, SC, em 22 de Abril de 2013.
> Es
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL

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