| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Cria e incorpora Vagas ao quadro específico de empregos públicos referentes ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), da Portaria n.° 481/2013. |
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Ro ESTADO DE SANTA CATARINA * e Prefeitura Municipal de Luís Alves. | ma Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro ES Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273 A CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(luisalves.sc. gov.br 5 Lei Nº 1.524 / 2013. “Cria e incorpora Vagas ao quadro específico de empregos públicos referentes ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), da Portaria Nº 481/ 2013”. VILAND BOFK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º. Ficam criadas e incorporadas no Quadro Específico de Empregos Púbicos do Município de Luís Alves, regidos pela CLT, vinculados e destinados a atender ao Programa Estratégia Saúde da Família - ESF da Lei 1.299/2008, as seguintes vagas: | Categoria Funcional | Vagas Carga Horária Salário Básico/Mes Nutricionista | 01 40h R$ 2.400,00 Fisioterapeuta É 01 40h R$ 240000 Psicólogo 01 [40h R$ 2.400,00 Art.2º. Fica criado o Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) - Modalidade Il, no Município de Luís Alves e autorizado a receber incentivo financeiro do Ministério da Saúde. Art.3º. As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente. Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 14 de maio de 2013. Ceoa s VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: Ls 05 dO/z