| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1526 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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e ESTADO DE SANTA CATARINA ao Prefeitura Municipal de Luís Alves Ri Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-127 Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 LEINº 1.526/2013 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 155.851,86 (Cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 03 - Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.004 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 06 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 55.851,86 Órgão: 09 - Fundo Municipal da Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal da Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências à Instituições Privadas sem Fins Lucrativos Código Reduzido: 5 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 100.000,00 ama ESTADO DE SANTA CATARINA De Prefeitura Municipal de Luís Alves Reais Rua Erich Gielow, 35 - Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 155.851,86 (Cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos): Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Funcional Programática: 28.843.0000 Operação Especial: 0.001 — Amortização e Encargos da Dívida Interna Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 20 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 51.496,90 Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 21 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 4.354,96 Órgão: 09 - Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Projeto: 1.010 — Construção e Ampliação de Unidades de Saúde Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 40 Fonte de Recursos: 544 - 0.3.0002 — Recursos: Superávit Financeiro: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 38.074,22 Projeto: 1.011 — Aquisição de Veículos e Equipamentos Hospitalares Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 02 Pa