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norma nº 1526/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1526 / 2013
Date 2013-05-14
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
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e ESTADO DE SANTA CATARINA
ao Prefeitura Municipal de Luís Alves
Ri Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-127 Fax: (47) 3377-1273
CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
LEINº 1.526/2013
“Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, e dá outras
providências.”
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar até o limite de R$ 155.851,86 (Cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e
um reais e oitenta e seis centavos) ao Orçamento Municipal vigente:
Órgão: 03 - Secretaria de Administração
Unidade: 01 — Secretaria de Administração
Funcional Programática: 04.122.0003
Atividade: 2.004 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 06
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 55.851,86
Órgão: 09 - Fundo Municipal da Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal da Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.00.00.00.00.00 - Transferências à Instituições Privadas
sem Fins Lucrativos
Código Reduzido: 5
Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos -
Saúde
Valor: R$ 100.000,00
ama ESTADO DE SANTA CATARINA
De Prefeitura Municipal de Luís Alves
Reais Rua Erich Gielow, 35 - Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55
Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das
anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 155.851,86 (Cento e cinquenta e
cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos):
Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento
Funcional Programática: 28.843.0000
Operação Especial: 0.001 — Amortização e Encargos da Dívida Interna
Modalidade de Aplicação: 3.2.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 20
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 51.496,90
Modalidade de Aplicação: 4.6.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 21
Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários
Valor: R$ 4.354,96
Órgão: 09 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.0014
Projeto: 1.010 — Construção e Ampliação de Unidades de Saúde
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 40
Fonte de Recursos: 544 - 0.3.0002 — Recursos: Superávit Financeiro: Impostos e
Transferências de Impostos - Saúde
Valor: R$ 38.074,22
Projeto: 1.011 — Aquisição de Veículos e Equipamentos Hospitalares
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Código Reduzido: 02
Pa

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