| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Declara de Utilidade pública a Associação Comunitária Cristo Rei. |
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E ESTADO DE SANTA CATARINA | po Prefeitura Municipal de Luís Alves 3 QE; Rua Erich Gielow, nº 35 - Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89115-000 — Luís Alves — SC CNPJ 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.527 /2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CRISTO REL O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária Cristo Rei, inscrita no CNPJ sob número 08.437.802/0001-75, Entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, localizada à Rua Francisco Schmitz, s/n, Bairro Braço Elza, com a finalidade de congregar os moradores das localidades de Braço Comprido, Braço Cunha, Braço Miguel e Braço Elza, promovendo e cultivando a interação entre os moradores, orientar e organizar movimentos comunitários de saúde, educação, assistência Social , cultural e de lazer. Art. 2º - À Entidade supracitada ficam concedidos os incentivos fiscais previstos em Lei. Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em, I4de maio de 2013. am pitiçe " VILAND BORK Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: sds Jos