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norma nº 1529/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1529 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina para a instalação e manutenção de um sistema de monitoramento urbano composto de Câmaras de vídeo no Município de Luiz Alves.
native_id436

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luis Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33 771271/33771273
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalvesluisalves. sc. gov.br
LEIN 1.529 /2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVÉNIO com Oo ESTADO DE SANTA
CATARINA PARA A INSTALAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA DE
MONITORAMENTO URBANO COMPOSTO DE
CÂMERAS DE VÍDEO NO MUNICÍPIO DE LUÍS
ALVES”,
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei
Orgânica Municipal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei;
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a FIRMAR
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A INSTALAÇÃO
E MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO URBANO
COMPOSTO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento
vigente.
Att. BLUA prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á na forma da
legislação vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 10 de Junho de 2013.
— VILAND BORK
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Ofictal e
e registro no livro de Publicações, em:
Os D6 dE

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