| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina para a instalação e manutenção de um sistema de monitoramento urbano composto de Câmaras de vídeo no Município de Luiz Alves. |
| native_id | 436 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luis Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33 771271/33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalvesluisalves. sc. gov.br LEIN 1.529 /2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÉNIO com Oo ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO URBANO COMPOSTO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES”, VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA A INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UM SISTEMA DE MONITORAMENTO URBANO COMPOSTO DE CÂMERAS DE VÍDEO NO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES. Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente. Att. BLUA prestação de contas dos valores recebidos dar-se-á na forma da legislação vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 10 de Junho de 2013. — VILAND BORK Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Ofictal e e registro no livro de Publicações, em: Os D6 dE