| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | Denomina Via pública de Rua Orlanda Marangoni. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 - Fone !Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINº4.530/2013. “DENOMINA VIA PÚBLICA DE RUA ORLANDA MARANGONI” VILAND BORK, Prefeito Municipal de LUÍS ALVES, no uso das atribuições legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Art. 1º Denomina de "RUA ORLANDA MARANGONI!", a via pública com a extensão no seu eixo de 208,50 m (duzentos oito metros e cinquenta centimetros), com início na Avenida Maria Marangoni, nas coordenadas geográficas, Latitude 26º 42 54.76" (8), Longitude 48º 54" 56.330), e término na Rua Padre Heriberto Schmitt, nas coordenadas geográficas, Latitude 26º 42" 55.95" (S), Longitude 48º 55” 3.600), com 12 (doze) metros de gabarito, conforme perfil de Via Local prevista no Anexo VII do Código Urbanístico. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover os atos necessários ao cumprimento da presente Lei, inclusive, a instalação de placas indicativas e de sinalização e demais providências. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC em 10 de junho de 2013. “VILAND BORK Prefeito Municipal PUBLICADO no muraí de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: LO 1 DE MO/E,