| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | Denomina de Utilidade Pública o Jeep Clube de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves —- SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.531//2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O JEEP CLUBE DE LUIZ ALVES O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições Legais, e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º; Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o JEEP CLUBE DE LUIZ ALVES, com sede à Rua João Marangoni, Bairro Dom Bosco, neste Município, com inscrição no CNPJ sob nº 08.669.172/0001-64; que tem como finalidade, promover entre seus associados e familiares à prática de todas as modalidades sociais, esportivas e recreativas, dentre elas especialmente agregar os praticantes de trilhas com jeeps e veículos similares, como forma de incentivo ao esporte local. Conscientizar os praticantes de modalidades de trilhas do dever de preservação ambiental, utilizando dos recursos naturais de forma sustentável e visando sempre a interação do homem com a natureza. Promover reuniões, passeios, encontros, jantares, sessões sociais, recreativas, esportivas e culturais. Promover e divulgar a prática de trilhas ecológicas como esporte sadio, bem como, a necessidade de uso de equipamentos e respeito às normas de trânsito e segurança. Participar, promover, colaborar ou auxiliar nas atividades sociais e ou comunitárias para as quais for convidado. Auxiliar o Município, Estado e União em casos de catástrofes naturais ou em qualquer outra situação em que lhe for solicitado. Capacitar o associado a desenvolver atividades de resgate e salvamento através de cursos ou parcerias com Entidades Civis ou Militares. Fomentar o Turismo Rural e Ecológico através das trilhas e passeios buscando a divulgação dos atrativos naturais do município. Art. 2º - À Entidade ora beneficiada, ficam concedidas as isenções fiscais que a Lei Municipal contemplar. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 01 de Julho de 2013. Prefeito Municipal =” U 8 Li e AD O no murai de Publicação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: