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norma nº 1531/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaDenomina de Utilidade Pública o Jeep Clube de Luiz Alves.
native_id438

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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de julho, 1204 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP 89.115-000 — Luís Alves —- SC — CNPJ: 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.531//2013
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O JEEP CLUBE DE LUIZ ALVES
O Prefeito Municipal de Luís Alves, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições
Legais, e o que lhe faculta a nossa Lei Maior, com suas Emendas, Lei Orgânica do
Município e o Regimento Interno em seu artigo 162 parágrafo 5º;
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o JEEP CLUBE DE LUIZ ALVES, com sede
à Rua João Marangoni, Bairro Dom Bosco, neste Município, com inscrição no CNPJ sob
nº 08.669.172/0001-64; que tem como finalidade, promover entre seus associados e
familiares à prática de todas as modalidades sociais, esportivas e recreativas, dentre elas
especialmente agregar os praticantes de trilhas com jeeps e veículos similares, como
forma de incentivo ao esporte local.
Conscientizar os praticantes de modalidades de trilhas do dever de preservação
ambiental, utilizando dos recursos naturais de forma sustentável e visando sempre a
interação do homem com a natureza.
Promover reuniões, passeios, encontros, jantares, sessões sociais, recreativas, esportivas
e culturais.
Promover e divulgar a prática de trilhas ecológicas como esporte sadio, bem como, a
necessidade de uso de equipamentos e respeito às normas de trânsito e segurança.
Participar, promover, colaborar ou auxiliar nas atividades sociais e ou comunitárias para
as quais for convidado.
Auxiliar o Município, Estado e União em casos de catástrofes naturais ou em qualquer
outra situação em que lhe for solicitado.
Capacitar o associado a desenvolver atividades de resgate e salvamento através de
cursos ou parcerias com Entidades Civis ou Militares.
Fomentar o Turismo Rural e Ecológico através das trilhas e passeios buscando a
divulgação dos atrativos naturais do município.
Art. 2º - À Entidade ora beneficiada, ficam concedidas as isenções fiscais que a Lei
Municipal contemplar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 01 de Julho de 2013.
Prefeito Municipal =” U 8 Li e AD O
no murai de Publicação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:

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