| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação Luiz Alves e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.532 / 2013 Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves e dá outras providências. * O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES faz saber a todos os habitantes deste Município que o Plenário da Câmara de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Luís Alves, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de ensino executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 2º São receitas do Fundo: | - as receitas de Impostos Municipais e Transferências Constitucionais, nos percentuais e condições previstas no art. 212 da Constituição Federal, art. 69, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e alterações posteriores. Il - as receitas recebidas em decorrência do que dispõe a Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDESB; Hi - as receitas recebidas em decorrência da redistribuição da quota estadual do Salário-Educação entre Estado e os Municípios; IV - as receitas recebidas do Governo Federal para a manutenção do Programa de Alimentação Escolar, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, entre outras; V - as receitas auferidas por aplicações financeiras dos recursos disponíveis do Fundo Municipal de Educação; Vi - o produto de convênios firmados com outras entidades de direito público e privado; VII - o produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de Lei e de convênios do setor; si ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 1 (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000 VIll - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado destinados à Educação; IX - receitas oriundas de bens de capital; Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente, em contas especiais a serem abertas e mantidas em bancos oficiais. Art. 3º - A despesa do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves constituir-se-á de: | - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; Il - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; Ill - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, principalmente, ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividade-meio necessária ao funcionamento dos sistemas de ensino; ; VI - aquisição de material didático-escolar, uniformes e manutenção de programas de transporte escolar; VII - apoio a educação especial, ao ensino superior, ensino médio e profissionalizante; VIII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; IX - financiamento total ou parcial de programas na área do ensino desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ou com ela conveniados: X - atendimento de despesas diversas, necessárias à execução das ações e serviços do ensino. Art. 4º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves: |- disponibilidade monetária em bancos oriundas das receitas especificadas: Il - direitos que porventura vier a constituir; Hll - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Ensino do Município ou à sua Administração. Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos do Fundo. ço ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow , 35 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000 Art. 5º - Constituem-se passivos do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino. Art. 6º - O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a critério do próprio Fundo. Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Municipal de Ensino e os princípios da universalidade e do equilíbrio. 8 1º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves observará na sua elaboração e na Sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Educação de Luís Alves integrará orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade. Art. 8º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias serão utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do Chefe do Executivo. Art. 9º - O Fundo Municipal de Educação de Luis Alves ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, cabendo sua administração ao Prefeito Municipal ou a quem ele designar, a quem cabe o pagamento das despesas em conjunto com o Tesoureiro. ni ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 Art. 10 - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo para sua plena execução. Art. 11 — A execução orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves se dará a partir de 01 de janeiro de 2014. Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), 01 de Julho de 2013. VILAND BORK Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publitação Oficial e e registro no livro de Publicações, em: