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norma nº 1532/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação Luiz Alves e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.532 / 2013
Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Educação de Luís
Alves e dá outras providências.
* O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES faz saber a todos os habitantes deste
Município que o Plenário da Câmara de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Educação de Luís Alves, que tem por
objetivo criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços de ensino executados ou coordenados pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 2º São receitas do Fundo:
| - as receitas de Impostos Municipais e Transferências Constitucionais, nos
percentuais e condições previstas no art. 212 da Constituição Federal, art. 69, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB — Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional) e alterações posteriores.
Il - as receitas recebidas em decorrência do que dispõe a Lei Federal nº 11.494, de 20
de junho de 2007, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDESB;
Hi - as receitas recebidas em decorrência da redistribuição da quota estadual do
Salário-Educação entre Estado e os Municípios;
IV - as receitas recebidas do Governo Federal para a manutenção do Programa de
Alimentação Escolar, Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, entre outras;
V - as receitas auferidas por aplicações financeiras dos recursos disponíveis do
Fundo Municipal de Educação;
Vi - o produto de convênios firmados com outras entidades de direito público e
privado;
VII - o produto das parcelas de serviços e de outras transferências que o Município
tenha direito a receber por força de Lei e de convênios do setor;
si
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Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 1 (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
VIll - contribuições, donativos e legados de pessoas físicas e jurídicas de direito
público e privado destinados à Educação;
IX - receitas oriundas de bens de capital;
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente, em contas especiais a serem abertas e mantidas em bancos oficiais.
Art. 3º - A despesa do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves constituir-se-á de:
| - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da
educação;
Il - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos
necessários ao ensino;
Ill - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, principalmente, ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividade-meio necessária ao funcionamento dos sistemas de
ensino; ;
VI - aquisição de material didático-escolar, uniformes e manutenção de programas de
transporte escolar;
VII - apoio a educação especial, ao ensino superior, ensino médio e profissionalizante;
VIII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto
nos incisos deste artigo;
IX - financiamento total ou parcial de programas na área do ensino desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte ou com ela conveniados:
X - atendimento de despesas diversas, necessárias à execução das ações e serviços
do ensino.
Art. 4º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves:
|- disponibilidade monetária em bancos oriundas das receitas especificadas:
Il - direitos que porventura vier a constituir;
Hll - bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Ensino do Município
ou à sua Administração.
Parágrafo Único - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos do
Fundo. ço
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Art. 5º - Constituem-se passivos do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves, as
obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a
manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 6º - O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido para o
exercício seguinte, a critério do próprio Fundo.
Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves evidenciará as
políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, o Plano Municipal de Ensino e os princípios da universalidade e
do equilíbrio.
8 1º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Luís Alves observará na sua
elaboração e na Sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Educação de Educação de Luís Alves
integrará orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias serão
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos
por decreto do Chefe do Executivo.
Art. 9º - O Fundo Municipal de Educação de Luis Alves ficará vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, cabendo sua administração ao Prefeito
Municipal ou a quem ele designar, a quem cabe o pagamento das despesas em conjunto
com o Tesoureiro.
ni
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Art. 10 - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, pelo Chefe do Poder
Executivo para sua plena execução.
Art. 11 — A execução orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo Municipal de
Educação de Luís Alves se dará a partir de 01 de janeiro de 2014.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves (SC), 01 de Julho de 2013.
VILAND BORK
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publitação Oficial e
e registro no livro de Publicações, em:

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