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norma nº 1533/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC CIDADES II e tomar empréstimo junto ao BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ —83102319/0001-55 CEP: 89 115 - 000
LEI Nº 1.533/ 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa
BADESC CIDADES Il e tomar empréstimo junto ao BADESC
— AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A e dá
outras providências.”
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES
H.
Art. 2º - A adesão ao Programa BADESC CIDADES Il propiciará o aporte de recursos
ao Município para financiamento de pavimentação.
Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de
investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar
empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento de Santa Catarina S/A, com recursos
do Programa BADESC CIDADES Il, até o montante de R$ 3.000.000,00(Três milhões de
reias). .
Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM,
até o limite do valor do financiamento.
Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa BADESC CIDADES Il, o Poder Executivo
consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações
necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos
com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o
Município pagará encargos máximos de 5% (cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa de
juros de longo prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 01 de Julho de 2013.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
“UBLICADO
Ao mural de Publicação Ofici
& registro no livro de Publicações q

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