| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC CIDADES II e tomar empréstimo junto ao BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ —83102319/0001-55 CEP: 89 115 - 000 LEI Nº 1.533/ 2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC CIDADES Il e tomar empréstimo junto ao BADESC — AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências.” VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES H. Art. 2º - A adesão ao Programa BADESC CIDADES Il propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de pavimentação. Art. 3º - Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa BADESC CIDADES Il, até o montante de R$ 3.000.000,00(Três milhões de reias). . Parágrafo único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento. Art. 4º - Para dar continuidade ao Programa BADESC CIDADES Il, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. Art. 5º - Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 5% (cinco por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luis Alves, em 01 de Julho de 2013. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL “UBLICADO Ao mural de Publicação Ofici & registro no livro de Publicações q