| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2013 |
| Date | 2013-07-01 |
| Ementa | Cria, e incorpora Vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Luiz Alves de acordo com a Lei Municipal 577/89 e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA = |e Prefeitura Municipal de Luís Alves | Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luis Alves - SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271/3377127 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalvesWluisalves.se.gov.br LEI NS 1.534 / 2013. “Cria, e incorpora Vagas no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Luis Alves de acordo com a Lei Municipal 577/89 e dá outras providências”. VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criadas e incorporadas no Anexo Ill, tabela Ill, da Lei Municipal 577/89; os seguintes cargos e vagas: E PESE CARGA “|salário Base : ; a QUANTIDADE 5 Categoria Funcional Habilitação DE VAGAS HORÁRIA | SEMANAL | Procurador Geral do Advogado com |01 40horas R$5.000,00 Município inscrição na OAB Procurador Adjunto do | Advogado com |01 20horas R$4.000,00 Municipio inscrição na OAB Assessor de 3 grau 01 “| 20horas R$5.000,00 Desenvolvimento Municipal Art. 2º. Os presentes cargos comissionados criados, são de livre nomeação e exoneração do Chefe Poder Executivo. Parágrafo Único. As descrições sumárias e detalhada das funções que compõem os cargos criados, estão descritas no Anexo A, que faz parte integrante da presente lei. Art. 3º, O Procurador Geral do Município tem status de Secretário Municipal. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 01 de Julho de 2013. VILAND BORK Prefeito Municipal de Luís Alves PUBLICADO no mural de Publ e registro no livro di icação Oficial e e Publicações, émy Ms OPINE ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luís Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 / 33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Q luisalves.sc.gov.br ANEXO | CARGO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DESCRIÇÃO SUMÁRIAS E DETALHADA DAS FUNÇÕES QUE COMPÕEM A FUNÇÃO: COMPETE AO PROCURADOR: | — dirigir o Departamento Jurídico do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; || — propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal; Ill - propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; IV — receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte; V — assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária; VI — firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; VII — firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos. CARGO: PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO DESCRIÇÃO SUMÁRIAS E DETALHADA DAS FUNÇÕES QUE COMPÕEM A FUNÇÃO: COMPETE AO PROCURADOR ADJUNTO: Ao Procurador Adjunto compete ainda assessorar o Procurador Geral e substituí-lo na sua ausência ou impedimento. CARGO: ASSESSOR DE ASSUNTO ESPECIAIS DESCRIÇÃO SUMÁRIAS E DETALHADA DAS FUNÇÕES QUE COMPÕEM A FUNÇÃO: COMPETE AO ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL: Articulação com os setores públicos e privados na busca de recursos para financiar o desenvolvimento do Município; Elaborar projetos/planos de trabalho e acompanhar seus procedimentos junto aos órgãos federais no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal, como também, junto ao Governo do Estado e demais instituições, com o fim de auxiliar o Município na captação de recursos junto Governo do Estado e ao Governo Federal; Divulgar para ao Município as regras e prazos para apresentação dos projetos aos programas disponíveis; Monitorar e informar ao Município sobre a tramitação dos projetos; Acompanhar e assessorar o Prefeito ou a quem este determine junto aos órgãos federais e estaduais. ce» ae PUBLICADO no murat de Publicação Oficial é e registro no livro de Publicações, em: DL OP "DOLL