| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Contrato de Comodato para a entrega e uso de ( 01) um veículo de Patrimônio do Município de Luis Alves, à ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, |
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LSLADVU DE SANIA CALAKINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luis Alves - SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271/33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalvestuisalves.sc.gov.br LEI Nº 1.535 / 2013. VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ar.1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Contrato de Comodato para a entrega e uso de ( 01) um veículo de Patrimônio do Município de Luis Alves, à ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, inscrita no CNPJ sob nº 79.375.168/0001-31, associação esta sem fins lucrativos, situada as margens da rodovia SC 413, nº 4000- Vila Nova neste Município. Art.2º -O veículo objeto do presente contrato, contem as seguintes características: e (01) Um Veículo, marca FIAT, Tipo Caminhoneta, Modelo STRADA FIRE FLEX, Ano 2007, Modelo 2008, Placas MFW 4539, Renavan 953231810. Parágrafo Único: O veículo entregue se destina Única e exclusivamente. A dar apoio e desenvolver ações para promover o desenvolvimento da bananicultura da região de abrangência da associação. Art. 3º - O prazo do presente Contrato de Comodato será de (03) três anos. Art. 4º - Ficará a encargo da Associação dos Bananicultores do Município de Luís Alves: |- Usar o veículo exclusivamente para o fim a que se destina; Il - Zelar pela guarda, conservação e manutenção do veículo, mantendo sempre em perfeito estado de funcionamento; Wl- Responsabilizar-se total e solidariamente por qualquer acidente que possa se envolver o veículo, como por eventuais danos materiais, pessoais, estéticos e morais aos seus ocupantes e a terceiros, como também por outras indenizações a terceiros; IV — Responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito e pelos efeitos dessas; V - Responsabilizar-se pelo licenciamento anual do veículo e apresentar no prazo de 24 horas, apólice de seguro total, em favor da Prefeitura, contra possíveis danos materiais, pessoais, estéticos e morais, causados a seus ocupantes e à terceiros na utilização do veículo colocado a sua disposição, sob pena de rescisão do presente contrato; VI - Responder pela mora, suportando os riscos, arcando com as consequências da deterioração ou perda da coisa emprestada, mesmo em casos de caso fortuito e força maior; VII - Restituir o bem no prazo estabelecido. o LSLADVU DE SANIA CVALAKIVA Prefeitura Municipal de Luis Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luis Alves - SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves( luisalves.sc. gov.br Art. 5º - O Município poderá realizar vistorias para constatação e verificação de regularidade do presente contrato, em conformidade com a presente Lei. Am. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 09 de Agosto de 2013. Get > VILAND BORK Prefeito Municipal de Luis Alves PUBLICADO no mural de Publicação + icial e tro no livro de Publ ELA Os 3 "023, 6M-