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norma nº 1535/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Contrato de Comodato para a entrega e uso de ( 01) um veículo de Patrimônio do Município de Luis Alves, à ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES,
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LSLADVU DE SANIA CALAKINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luis Alves - SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271/33771273
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalvestuisalves.sc.gov.br
LEI Nº 1.535 / 2013.
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, Estado de Santa Catarina, no
uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, e de acordo com a Lei
Orgânica Municipal,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar.1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Contrato de Comodato para a entrega e uso de ( 01) um veículo de
Patrimônio do Município de Luis Alves, à ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES
DO MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES, inscrita no CNPJ sob nº 79.375.168/0001-31,
associação esta sem fins lucrativos, situada as margens da rodovia SC 413, nº
4000- Vila Nova neste Município.
Art.2º -O veículo objeto do presente contrato, contem as seguintes
características:
e (01) Um Veículo, marca FIAT, Tipo Caminhoneta, Modelo STRADA FIRE
FLEX, Ano 2007, Modelo 2008, Placas MFW 4539, Renavan 953231810.
Parágrafo Único: O veículo entregue se destina Única e exclusivamente. A dar
apoio e desenvolver ações para promover o desenvolvimento da
bananicultura da região de abrangência da associação.
Art. 3º - O prazo do presente Contrato de Comodato será de (03) três anos.
Art. 4º - Ficará a encargo da Associação dos Bananicultores do Município de
Luís Alves:
|- Usar o veículo exclusivamente para o fim a que se destina;
Il - Zelar pela guarda, conservação e manutenção do veículo, mantendo
sempre em perfeito estado de funcionamento;
Wl- Responsabilizar-se total e solidariamente por qualquer acidente que
possa se envolver o veículo, como por eventuais danos materiais,
pessoais, estéticos e morais aos seus ocupantes e a terceiros, como
também por outras indenizações a terceiros;
IV — Responsabilizar-se por eventuais transgressões à legislação de trânsito
e pelos efeitos dessas;
V - Responsabilizar-se pelo licenciamento anual do veículo e apresentar
no prazo de 24 horas, apólice de seguro total, em favor da Prefeitura,
contra possíveis danos materiais, pessoais, estéticos e morais,
causados a seus ocupantes e à terceiros na utilização do veículo
colocado a sua disposição, sob pena de rescisão do presente
contrato;
VI - Responder pela mora, suportando os riscos, arcando com as
consequências da deterioração ou perda da coisa emprestada,
mesmo em casos de caso fortuito e força maior;
VII - Restituir o bem no prazo estabelecido.
o
LSLADVU DE SANIA CVALAKIVA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Luis Alves - SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 /33771273
CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves( luisalves.sc. gov.br
Art. 5º - O Município poderá realizar vistorias para constatação e verificação
de regularidade do presente contrato, em conformidade com a presente Lei.
Am. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 09 de Agosto de 2013.
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VILAND BORK
Prefeito Municipal de Luis Alves
PUBLICADO
no mural de Publicação + icial e
tro no livro de Publ
ELA Os 3
"023, 6M-

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