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norma nº 1536/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 2013
Date 2013-08-13
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, atravéz do fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, à custear despesas provenientes da realização da formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, e dá outras providências.
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LSLIADVU VE SANIA CALARKINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
LEINS 1.536/2013
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal
da Infância e Adolescência — FIA, à custear despesas provenientes da realização da
formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas —
PROERD, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
A Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal através do Fundo
Municipal da Infância e Adolescência — FIA, a custear as despesas de até R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais) provenientes da realização de formaturas dos alunos do
Programa Educacional de Resistência às Drogas — PROERD, no Município de Luis Alves
Art. 2º. As despesas provenientes da realização das formaturas, compreendem as
seguintes situações!
|| Decoração;
ll. Alimentação;
HI Aquisição de Mascotes;
IV. Aquisição de Bicicletas;
V. Aquisição de Camisetas;
Parágrafo Único. Os itens II, III, IV e V descritos acima, serão doados e distribuidos
aos alunos do PROERD, sendo que, as bicicletas e os mascotes serão sorteados.
Ar. 3º. As despesas decorrente da presente Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 13 de agosto de 2013.
“= YICÂND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
: ÚBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registroho livro de Publicações, em:
OB UI

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