| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 2013 |
| Date | 2013-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, atravéz do fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, à custear despesas provenientes da realização da formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas - PROERD, e dá outras providências. |
| native_id | 443 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
LSLIADVU VE SANIA CALARKINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 LEINS 1.536/2013 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência — FIA, à custear despesas provenientes da realização da formatura dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas — PROERD, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: A Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal através do Fundo Municipal da Infância e Adolescência — FIA, a custear as despesas de até R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) provenientes da realização de formaturas dos alunos do Programa Educacional de Resistência às Drogas — PROERD, no Município de Luis Alves Art. 2º. As despesas provenientes da realização das formaturas, compreendem as seguintes situações! || Decoração; ll. Alimentação; HI Aquisição de Mascotes; IV. Aquisição de Bicicletas; V. Aquisição de Camisetas; Parágrafo Único. Os itens II, III, IV e V descritos acima, serão doados e distribuidos aos alunos do PROERD, sendo que, as bicicletas e os mascotes serão sorteados. Ar. 3º. As despesas decorrente da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 13 de agosto de 2013. “= YICÂND BORK PREFEITO MUNICIPAL : ÚBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registroho livro de Publicações, em: OB UI