| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2013 |
| Date | 2013-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Santa Catarina para cooperação na prestação dos serviços Municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamentos - CASAN, por intermédio de CONTRATO DE PROGRAMA. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (4 7) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves - SC — CNPJ: 83.102 319/0001-55 LEINº 1.538 / 2013 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estudo de Santa Catarina para cooperação na prestação dos serviços municipais de abastecimento de águw e esgotamento sanitário e autoriza a execução «le tais serviços pela Companhia Catarinense de Águas & Saneamento - CASAN, por intermédio de CONTRATO DE PROGRAMA." VILAND BORK, Prefeito do Município de LUÍ ALVES/SC, no uso de suas atribuições Legais e Constitucionais, Faz saber, a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, nos termos da inclusa minuta, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei Federal nº. 11.445 de 05 de janeiro 2007, Lei Estadual nº. 4.547/1970, Lei Estadual nº. 13.517/2005 e Lei Estadual nº. 381 dle 07 de maio de 2007, visando à cooperação na prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o ESTADO DE SANTA CATARINA para a prestação desses serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN. Art. 2º Fica o Poder Executivo, com fundamente no artigo 24 inciso XXVI da Lei Federal 8.666/93 e na legislação referida ns: artigo anterior autorizado a celebrar, CONTRATO DE PROGRAMA com a Corapanhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN, visando à prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. An. 3º Fica a CASAN autorizada a celebrar outros instrumentos jurídicos com terceiros para prestação dos serviços abrangidos pelo contrato, como subconcessões, locação de ativos, parcerias público-privada dentre outras, visando à realização de adequada prestação dos serviços e sua gradual expansão. É ESTADO DE SANTA CATARINA a Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC - CNPJ: 83.102.319/0001-55 Parágrafo Único. A autorização descrita no caput do art. 3º, deverá ser precedida sempre de anuência do Poder Público Municipal, sob pena de nulidade do ato, assumindo a CASAN, exclusivcimente, toda responsabilidade e encargos decorrentes do seu ato. Art. 4º As autorizações de que tratam os Artigos 1º, 2º e 3º desta lei visam (o) integração dos serviços públicos municipais «le abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais: I-a captação, adução e tratamento de água bruta; H - a adução, reservação e distribuiçio de água tratada: Hl - “a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. An. 5º O convênio de cooperação estabelecerá: | - os meios e instrumentos para o exercício das competências de fiscalização e regulação, delegados ao ÓRGÃO REGULADOR; Il - o planejamento dos serviços de sarieamento básico; HI - as atribuições do MUNICÍPIO; IV - as atribuições do Estado, através da CASAN. Ar. 6º O convênio de cooperação poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação por escrito, «la seguinte forma: | - pelo MUNICÍPIO, unilateralmente, através de denúncia fundamentada e motivada, sempre que o relevante interesse público o autorize em caso de risco na descontinuidade cia prestação dos serviços; €& rem ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luis Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273 “ CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102 319/0001-55 Il - advento do Termo Final do prazo do CONVÊNIO, sem que haja prorrogação pactuada entre as PARTES; HI - pelo descumprimento de qualqu 2r de suas cláusulas, por meio de processo administrativo visando a verifi :ação de inadimplência do MUNICÍPIO ou da CASAN, assegurado o direito vie ampla defesa. Art. 7º A denúncia total ou parcial do CONVÊNIO pelos CONVENENTES, não afeta a vigência do CONTRATO DE PROGRAMA iirmado entre o MUNICÍPIO e a CASAN para a prestação dos serviços de saneamento básico, ficando assegurado o cumprimento das obrigações previstas. Art. 8º Em qualquer hipótese, a reversão no aovento do termo contratual far- se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. An. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua pulolicação. Luís Alves, SC, em 22 de Agosto ve 2013 de 2013. VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL “»UIBLICADO no mural de Publicação Oficial e e registro'no livro de Publicações, em: Ed