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norma nº 1538/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 2013
Date 2013-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Santa Catarina para cooperação na prestação dos serviços Municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autoriza a execução de tais serviços pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamentos - CASAN, por intermédio de CONTRATO DE PROGRAMA.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (4 7) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves - SC — CNPJ: 83.102 319/0001-55
LEINº 1.538 / 2013
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de
Cooperação com o Estudo de Santa Catarina para
cooperação na prestação dos serviços municipais de
abastecimento de águw e esgotamento sanitário e
autoriza a execução «le tais serviços pela Companhia
Catarinense de Águas & Saneamento - CASAN, por
intermédio de CONTRATO DE PROGRAMA."
VILAND BORK, Prefeito do Município de LUÍ ALVES/SC, no uso de suas
atribuições Legais e Constitucionais,
Faz saber, a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou
e aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO, nos termos da inclusa minuta, com fundamento no artigo 241
da Constituição Federal, Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, Lei
Federal nº. 11.445 de 05 de janeiro 2007, Lei Estadual nº. 4.547/1970, Lei
Estadual nº. 13.517/2005 e Lei Estadual nº. 381 dle 07 de maio de 2007, visando
à cooperação na prestação dos serviços públicos municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário com o ESTADO DE SANTA
CATARINA para a prestação desses serviços pela Companhia Catarinense de
Águas e Saneamento - CASAN.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, com fundamente no artigo 24 inciso XXVI da Lei
Federal 8.666/93 e na legislação referida ns: artigo anterior autorizado a
celebrar, CONTRATO DE PROGRAMA com a Corapanhia Catarinense de Águas
e Saneamento - CASAN, visando à prestação dos serviços municipais de
abastecimento de água e esgotamento sanitário.
An. 3º Fica a CASAN autorizada a celebrar outros instrumentos jurídicos com
terceiros para prestação dos serviços abrangidos pelo contrato, como
subconcessões, locação de ativos, parcerias público-privada dentre outras,
visando à realização de adequada prestação dos serviços e sua gradual
expansão.
É ESTADO DE SANTA CATARINA
a Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
CEP.89.115-000 — Luis Alves — SC - CNPJ: 83.102.319/0001-55
Parágrafo Único. A autorização descrita no caput do art. 3º, deverá ser
precedida sempre de anuência do Poder Público Municipal, sob pena de
nulidade do ato, assumindo a CASAN, exclusivcimente, toda responsabilidade
e encargos decorrentes do seu ato.
Art. 4º As autorizações de que tratam os Artigos 1º, 2º e 3º desta lei visam (o)
integração dos serviços públicos municipais «le abastecimento de água e
esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e
abrangerá, no todo ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas
respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
I-a captação, adução e tratamento de água bruta;
H - a adução, reservação e distribuiçio de água tratada:
Hl - “a coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos
sanitários.
An. 5º O convênio de cooperação estabelecerá:
| - os meios e instrumentos para o exercício das competências de
fiscalização e regulação, delegados ao ÓRGÃO REGULADOR;
Il - o planejamento dos serviços de sarieamento básico;
HI - as atribuições do MUNICÍPIO;
IV - as atribuições do Estado, através da CASAN.
Ar. 6º O convênio de cooperação poderá ser denunciado por qualquer dos
partícipes, mediante comunicação por escrito, «la seguinte forma:
| - pelo MUNICÍPIO, unilateralmente, através de denúncia
fundamentada e motivada, sempre que o relevante interesse público o
autorize em caso de risco na descontinuidade cia prestação dos serviços;
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rem
ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luis Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 377-1271/Fax: (47) 377-1273
“ CEP.89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ: 83.102 319/0001-55
Il - advento do Termo Final do prazo do CONVÊNIO, sem que haja
prorrogação pactuada entre as PARTES;
HI - pelo descumprimento de qualqu 2r de suas cláusulas, por meio
de processo administrativo visando a verifi :ação de inadimplência do
MUNICÍPIO ou da CASAN, assegurado o direito vie ampla defesa.
Art. 7º A denúncia total ou parcial do CONVÊNIO pelos CONVENENTES, não
afeta a vigência do CONTRATO DE PROGRAMA iirmado entre o MUNICÍPIO e a
CASAN para a prestação dos serviços de saneamento básico, ficando
assegurado o cumprimento das obrigações previstas.
Art. 8º Em qualquer hipótese, a reversão no aovento do termo contratual far-
se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens
reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido
realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido.
An. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua pulolicação.
Luís Alves, SC, em 22 de Agosto ve 2013 de 2013.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
“»UIBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
e registro'no livro de Publicações, em:
Ed

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