| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano plurianual para o período 2014 à 2017. |
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Faro ESTADO DE SANTA CATARINA mma Prefeitura Municipal de Luís Alves * $ Rua Erich Gielow, 35 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000 LEI Nº 1.539/2013 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 A 2017 Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Luís Alves para o quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, ações orçanientárias e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas relativas aos programas de duração continuada, ra forma dos Anexos a esta Lei. Ar.2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2014 a 2017 especificarão as metas anuais da Administração Municipal, compatibilizadas em nível de programas com as estabelecidas nos anexos desta Lei. Art.3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pel» Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica. Art.4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes. Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual. << ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000 Art.5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 30 de Agosto de 2013. Cc Viland Bor: Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial e 8 registrouo livro de Publicações, em: