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norma nº 1539/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaDispõe sobre o Plano plurianual para o período 2014 à 2017.
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Faro ESTADO DE SANTA CATARINA
mma Prefeitura Municipal de Luís Alves
* $ Rua Erich Gielow, 35 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
LEI Nº 1.539/2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2014 A 2017
Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Luís Alves para o
quadriênio 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, indicadores, ações orçanientárias e custos da administração
municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas
relativas aos programas de duração continuada, ra forma dos Anexos a esta Lei.
Ar.2º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias para os exercícios de 2014 a 2017
especificarão as metas anuais da Administração Municipal, compatibilizadas em nível de
programas com as estabelecidas nos anexos desta Lei.
Art.3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas serão propostas pel» Poder Executivo, através de Projeto
de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
Art.4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na
Lei Orçamentária Anual.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 — Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89 115 - 000
Art.5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir
produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas
modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, em 30 de Agosto de 2013.
Cc
Viland Bor:
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial e
8 registrouo livro de Publicações, em:

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