| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1541 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-127 1/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 LEINº 1.541/2013 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.” Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais) ao Orçamento Municipal vigente: Órgão: 03 - Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.004 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 6 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 110.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 7 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 04 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Unidade: 01 — Secretaria da Fazenda e Planejamento Funcional Programática: 04.123.0003 Atividade: 2.010 — Manutenção das Atividades da Secretaria da Fazenda e Planejamento Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 17 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 100.000,00 E ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-127 1/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 Órgão: 06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esporte Funcional Programática: 12.361.0007 Atividade: 2.018 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 48 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 22.000,00 Funcional Programática: 27.812.0013 Atividade: 2.030 — Manutenção dos Serviços Esportivos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 92 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 16.000,00 Órgão: 09 — Fundo Municipal da Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal da Saúde Funcional Programática: 10.301.0014 Atividade: 2.034 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 4 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 140.000,00 Atividade: 2.035 — Manutenção das Ações do Bloco de Atenção Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 11 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 232.000,00 — ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 Funcional Programática: 10.305.0015 - Atividade: 2.041] — Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 34 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 6.000,00 Órgão: 10 — Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.243.0019 Atividade: 2.048- Manutenção de Ações de Alta Complexidade para Crianças e Adolescentes Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 10 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 12.500,00 Funcional Programática: 08.244.0017 Atividade: 2.051 Manutenção do Conselho Tutelar Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 22 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 14 — Fundo Municipal de Defesa Civil Unidade: 01 — Fundo Municipal de Defesa Civil Funcional Programática: 06.182.0022 Atividade: 2.059 Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 01 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Ray, ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-127 /Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luis Alves — SC -- CNPJ 83. 102.319/0001-55 Código Reduzido: 02 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor; R$ 500,00 Art. 2º - Os créditos autorizados no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes das anulações das dotações abaixo descritas na importância de R$ 660.000,00 (Seiscentos e sessenta mil reais): Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.003 — Manutenção do Gabinete do Prefeito Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 2 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 70.000,00 Órgão: 03 — Secretaria de Administração Unidade: 01 — Secretaria de Administração Funcional Programática: 04.122.0003 Atividade: 2.006 — Pensionistas e Inativos Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 10 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 05 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 06.182.0022 Projeto: 1.016 — Construção do Quartel da Polícia Militar Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 24 Cm apagar ESTADO DE SANTA CATARINA ERA Prefeitura Municipal de Luís Alves Reis Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-127 1/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Funcional Programática: 15.451.0004 Projeto: 1.003 — Construção da Capela Mortuária Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 28 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 5.000,00 Funcional Programática: 15.452.0004 Atividade: 2.012 — Manutenção da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 29 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 224.000,00 Órgão: 06 — Secretaria de Educação, Cultura e Esportes Unidade: 01 — Secretaria de Educação, Cultura e Esportes Funcional Programática: 12.361.0007 Projeto: 1.005 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 43 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 5.000,00 Projeto: 1.006 — Construção de Quadra Poliesportiva nas Unidades Escolares Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 44 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 5.000,00 Atividade: 2.018 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas sia em ESTADO DE SANTA CATARINA ao Prefeitura Municipal de Luís Alves RES Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-127 1/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 Código Reduzido: 45 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 220.000,00 Funcional Programática: 12.365.0010 Projeto: 1.008 — Construção e Ampliação de Unidades da Educação Infantil Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 62 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 5.000,00 Funcional Programática: 12.366.0011 Atividade: 2.027 — Manutenção das Atividades da Educação de Jovens e Adultos Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 75 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 5.000,00 Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 79 Fonte de Recursos: 501 - 0.1.0001 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Educação Valor: R$ 2.000,00 Funcional Programática: 27.812.0013 Projeto: 1.009 — Construção de Ginásio de Esportes Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 89 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Órgão: 08 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Unidade: 01 — Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo e Ea ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 Funcional Programática: 23.695.0024 Atividade: 2.033 — Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 100 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Atividade: 2.060 — Realização da Festa Nacional da Cachaça Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 105 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 10.000,00 Órgão: 13 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Unidade: 01 — Secretaria Municipal de Defesa do Cidadão Funcional Programática: 06.182.0022 Atividade: 2.056 — Manutenção dos Serviços de Defesa Civil Municipal Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 106 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos: Ordinários Valor: R$ 9.000,00 Órgão: 09 — Fundo Municipal de Saúde Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde Funcional Programática: 10.304.0015 Atividade: 2.040 — Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 29 Fonte de Recursos: 502 - 0.1.0002 — Recursos: Impostos e Transferências de Impostos - Saúde Valor: R$ 25.000,00 pe rap ESTADO DE SANTA CATARINA E K Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 Órgão: 10 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade: 01 — Fundo Municipal de Assistência Social Funcional Programática: 08.241.0017 Atividade: 2.042 — Manutenção dos Serviços de Proteção Básica ao Idoso Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 1 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 3.000,00 Funcional Programática: 08.242.0017 Atividade: 2.045 — Manutenção de Ações de Promoção a Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 5 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.500,00 Funcional Programática: 08.243.0017 Atividade: 2.046 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica a Criança e ao Adolescente Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 7 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 3.000,00 Funcional Programática: 08.243.0018 Atividade: 2.047 — Manutenção de Ações de Média Complexidade para Crianças e Adolescentes Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 8 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.500,00 Funcional Programática: 08.244.0018 Atividade: 2.052 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade udcige ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luis Alves - SC - CNPJ 83.102.319/0001-55 Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 25 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.500,00 Funcional Programática: 08.241.0019 Atividade: 2.044 — Manutenção de Ações de Alta Complexidade para o Idoso Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 4 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.500,00 Funcional Programática: 08.244.0019 Atividade: 2.053 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 27 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 1.000,00 Funcional Programática: 08.244.0017 Atividade: 2.049 — Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica Modalidade de Aplicação: 3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Código Reduzido: 15 Fonte de Recursos: 500 - 0.1.0000 — Recursos Ordinários Valor: R$ 40.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 02 Outubro de 2013. Viland Bork Prefeito Municipal re tdodi Pa mural de Publicação Oficial é e registro no livro de Publicações, em: