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norma nº 1542/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1542 / 2013
Date 2013-10-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Luiz Alves.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 - Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
LEI Nº 1.542 / 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUIS
ALVES”,
VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, no uso de suas
atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores
aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de
Luis Alves, crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil
reais), para a inclusão do seguinte programa:
Órgão: 05 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.451.004
Projeto: 1001 — Obras de Infraestrutura Viária
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas
Fonte de Recursos: 0.1.0083 — Operações de Crédito Internas - Outros
Programas
Valor: R$ 1.200.000,00
Art. 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serão
utilizados como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, a ser
operada mediante Decretos específicos, as receitas provenientes da Operação de crédito
autorizada pela Lei Municipal de No 1533 de 01 de Julho de 2013.
8 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo
a liberação financeira dos recursos Provenientes da operação de crédito, atendido o critério
disposto no caput deste artigo.
— ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273
CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55
82º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no
caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão
orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, 09 de outubro de 2013.
VILAND BORK
Prefeito Municipal
PUBLICADO
no mural de Publicação Oficial é
8 registro no livro de Publicações, em:

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