| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Luiz Alves. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 - Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves - SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 LEI Nº 1.542 / 2013 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUIS ALVES”, VILAND BORK, Prefeito Municipal de Luis Alves, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores aprovado, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Luis Alves, crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para a inclusão do seguinte programa: Órgão: 05 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Unidade: 01 — Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Urbanos Funcional Programática: 15.451.004 Projeto: 1001 — Obras de Infraestrutura Viária Modalidade de Aplicação: 4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de Recursos: 0.1.0083 — Operações de Crédito Internas - Outros Programas Valor: R$ 1.200.000,00 Art. 2º - De acordo com a Lei 4.320/1964, artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, serão utilizados como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei Municipal de No 1533 de 01 de Julho de 2013. 8 1º — Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos Provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo. — ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow, 35 — Fone: (47) 3377-1271/Fax: (47) 3377-1273 CEP 89.115-000 — Luís Alves — SC — CNPJ 83.102.319/0001-55 82º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, 09 de outubro de 2013. VILAND BORK Prefeito Municipal PUBLICADO no mural de Publicação Oficial é 8 registro no livro de Publicações, em: