| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2013 |
| Date | 2013-10-21 |
| Ementa | Declara de Ultilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Dom Bosco. |
| native_id | 451 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA 2 & Prefeitura Municipal de Luís Alves Centro Administrativo Erich Gielow - Rua Erich Gielow, 35 - Centro Luis Alves — SC — CEP 89.115.000 - Fone (047) 33771271 / 33771273 CNPJ 83.102.319/0001-55 / luisalves(Q luisalves. sc. gov.br LEINº 1.544/2013 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DOM BOSCO. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. |- Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Bairro Dom Bosco, inscrita no CNPJ sob número 18.768.282/0001-37, com sede à Rua Flávio da Silva, nº 84, Bairro Dom Bosco, Luís Alves. A Entidade tem como finalidade o trabalho em prol da comunidade, em defesa das políticas públicas de interesse da comunidade, promoção de atividades sociais, educacionais, culturais e desportivas, preservação do meio ambiente. celebração de convênios e de parcerias com associações congêneres, entidades civis, autarquias, empresas públicas e órgãos públicos nas três esferas de governo, entre outras. Art. 2º - À Entidade citada no artigo anterior, ficam concedidos os incentivos fiscais estabelecidos em Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 21 de Outubro de 2013. E ÃO Pã VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO no mural de Publicação Oficial & 8 registro no livro de Publicações, em: e me” ZO/3