| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1545 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | Reconhece e Autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores e autoriza receber em doação bens móveis de propriedade do Estado de Santa Catarina. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Luís Alves Rua Erich Gielow , 35 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273 CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000 LEI Nº 1.545 / 2013 Reconhece e Autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores e autoriza receber em doação bens móveis de propriedade do Estado de Santa Catarina. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do município, FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal à reconhecer e autorizar o pagamento de despesas de exercícios anteriores e exercício vigente decorrentes do DPVAT, referente ao ano de 2012 e 2013, bem como da Taxa de Licenciamento Anual de 2010, 2011 e 2012 dos seguintes bens móveis de propriedade do Estado de Santa Catarina; 01 (um) Trator de Esteira, Placas LWT 0886 / Marca KOMATSU/D-65A/ 80D65A6BB1392 0,01, e: de 01 (uma) Pá Carregadeira, Placas LWV 7819 / Marca tipo CASEMN20 — B/ 84CEDEC6947875 0,01: Art.2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação os seguintes bens móveis de propriedade do Estado de Santa Catarina: 01 (um) Trator de Esteira, Placas LWT 0886 / Marca KOMATSU/D-65A/ 80D65A6BB1391 0,01, e, de 01 (uma) Pá Carregadeira, Placas LWV 7819 / Marca tipo CASEANV20 — B/ B4CEDEC6947875 0,01. Art.3º As despesas provenientes da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 22 DE Outubro de 2013. a NO o VILAND BORK PREFEITO MUNICIPAL Pt. iLADO no murai de Publicação Oficial é 8 registro no livro de Publicações, em: CEA DR