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norma nº 1545/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1545 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaReconhece e Autoriza o pagamento de despesas de exercícios anteriores e autoriza receber em doação bens móveis de propriedade do Estado de Santa Catarina.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua Erich Gielow , 35 - Fone /Fax (47) 3771271 / (47) 3771273
CNPJ — 83 102 319/0001-55 - CEP: 89115 - 000
LEI Nº 1.545 / 2013
Reconhece e Autoriza o pagamento de despesas de
exercícios anteriores e autoriza receber em doação bens
móveis de propriedade do Estado de Santa Catarina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do município,
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal à reconhecer e autorizar o pagamento
de despesas de exercícios anteriores e exercício vigente decorrentes do DPVAT, referente ao ano
de 2012 e 2013, bem como da Taxa de Licenciamento Anual de 2010, 2011 e 2012 dos seguintes
bens móveis de propriedade do Estado de Santa Catarina; 01 (um) Trator de Esteira, Placas LWT
0886 / Marca KOMATSU/D-65A/ 80D65A6BB1392 0,01, e: de 01 (uma) Pá Carregadeira, Placas
LWV 7819 / Marca tipo CASEMN20 — B/ 84CEDEC6947875 0,01:
Art.2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação os seguintes bens
móveis de propriedade do Estado de Santa Catarina: 01 (um) Trator de Esteira, Placas LWT 0886 /
Marca KOMATSU/D-65A/ 80D65A6BB1391 0,01, e, de 01 (uma) Pá Carregadeira, Placas LWV
7819 / Marca tipo CASEANV20 — B/ B4CEDEC6947875 0,01.
Art.3º As despesas provenientes da presente Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 22 DE Outubro de 2013.
a NO
o
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
Pt. iLADO
no murai de Publicação Oficial é
8 registro no livro de Publicações, em:
CEA DR

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