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norma nº 1546/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1546 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar recursos para a Fundação Universidade do Vale do Itajaí - Univali e dá outras providências.
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Prefeitura Municipal de Luís Alves
Rua 18 de Julho, 1204 — Centro — Luís Alves — CEP 89.115.000
CNPJ 83.102.319/0001-55-Fone (047) 33771271 /33771273
pmla(aterra.com.br
LEINº 1.546 /2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar
recursos para a Fundação Universidade do Vale do Itajaí — Univali e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUÍS ALVES. Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a
Fundação Universidade do Vale do Itajaí —- UNIVALI, para custeio dos serviços
complementares de Saúde no âmbito do CEO UNIVALI — Centro Especializado em
Odontologia.
Art. 2º. Por conta do referido convênio o MUNICIPIO DE LUÍS ALVES, repassará à
Fundação Universidade do Vale do Itajaí — UNIVALI, a importância total de R$ 96.000,00
(Noventa e seis mil reais) em 31 (trinta é uma) parcelas, sendo a primeira no valor de R$
6.000,00 (Seis mil reais), e as demais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correndo as
despesas por conta de dotação própria constante do orçamento municipal.
Art. 3º. Fundação Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, prestará contas a cada parcela
dos valores repassados, conforme Instrução Normativa TCE/SC nº 14/2012 e suas alterações,
sob pena de suspensão, dos repasses financeiros das parcelas subsequentes, ficando ainda
sujeita, à devolução dos valores já recebidos do Município, quando não aprovadas e irregulares
a prestação de contas do Convênio apresentadas.
Art. 4º. As despesas do presente Convênio serão contabilizadas por conta de dotação
Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Luís Alves, SC, em 08 DE Novembro de 2013.
VILAND BORK
PREFEITO MUNICIPAL
no mural de P|
8 registro no livr;
uUblicação Oficial E)
o de Publicações, em:
2 RD E 77/24

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